“Não existe registo em Portugal de um mapa estratégico especificamente dirigido para os sectores do comércio e serviços, como o que nos propomos criar”, afirmou esta quarta-feira, 26 de Março, Leonardo Mathias (na foto).

O secretário de Estado Adjunto e da Economia, que encerrou esta quarta-feira o segundo dia do Congresso da APED – Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição -, avançou assim os propósitos do Executivo para a proposta de um novo regime jurídico para o sector do comércio e dos serviços (RJACSR).   

O diploma, que ainda tem que receber a aprovação parlamentar, também já conhecido como “licenciamento zero”, pretende a “redução da actual dispersão legislativa neste sector, através da consolidação, num único diploma, de uma parte significativa das matérias relativas ao exercício da actividade de comércio, serviços e restauração”.

A uma plateia de representantes do sector da distribuição, alimentar e especializada, o secretário de Estado afirmou ainda a pretensão do Executivo na “liberalização do acesso a determinadas actividades, dispensando os agentes económicos da apresentação de comunicações prévias”.

Com o novo RJACSR, adiantou ainda Leonardo Mathias, pretende-se “a redução de custos de contexto, através da eliminação de algumas taxas que eram aplicadas” e a “simplificação do regime de autorização de conjuntos comerciais de grandes superfícies”.

Uma agenda e um conselho

O secretário de Estado com a tutela do Comércio, avançou ainda esta manhã que “em paralelo, está a ser elaborada uma Agenda para a Competitividade do Comércio e Serviços 2014-2020”, que pretende ser “um contributo transversal às questões com impacto nos sectores do comércio e serviços”.

O que se pretende é encontrar “um conjunto de medidas concretas que visam a requalificação, modernização, inovação e promoção das actividades de comércio e serviços, em ambiente urbano, rural e electrónico, através da dinamização de investimentos empresariais e individuais” e de “medidas públicas orientadas para a competitividade comercial, a sustentabilidade dos negócios e do emprego e a internacionalização de marcas próprias”.

Adiantou ainda que a Agenda – “construída em cooperação das organizações e associações profissionais dos sectores” – irá apresentar “mais de 20 medidas concretas”, agrupadas em “quatro principais eixos estratégicos”.

São eles: “potenciar o conhecimento e o acompanhamento”, “reduzir custos de contexto e simplificação administrativa”; “incrementar a competitividade e acesso ao financiamento”; e “capacitar a internacionalização e a economia digital”.

Finalmente, Leonardo Mathias avançou ainda que “a implementação de cada medida será acompanhada pelo futuro Conselho para o Comércio e Serviços”. Questionado posteriormente pelos jornalistas sobre quem irá fazer parte do futuro conselho, Leonardo Mathias não quis contudo avançar a sua composição.