Os fabricantes de cerveja em Portugal – entre os quais a Central de Cervejas, a Unicer, a Sociedade de Cervejas da Madeira e a Fábrica Melo Abreu – apresentaram ao Governo uma proposta para manter a diferenciação etária para o consumo de bebidas alcoólicas fermentadas, como a cerveja, e os destiladas e com grau alcoólico muito mais elevado, como o rum ou o gin.

O Governo de Pedro Passos Coelho aprovou, em Conselho de Ministros de 23 de Abril último, a proibição de todo o tipo de bebidas alcoólicas serem vendidas a menores de 18 anos em Portugal. A regulamentação não foi ainda publicada em Diário da República, e desconhece-se, para já, qual a sua data de entrada em vigor.

O que se sabe é que fica proibida a venda "de bebidas alcoólicas a menores de idade, independentemente do tipo de álcool", ou seja, a todos os cidadãos com menos de 18 anos, quando antes a distinção era de mínimo de 16 anos para o consumo de cerveja e vinho e de 18 anos para bebidas espirituosas.

No período da discussão com o sector, avançou esta quarta-feira, 13 de Maio, Nuno Pinto Magalhães, director de relações corporativas da SCC, os cervejeiros fizeram a proposta ao Governo de manter a diferenciação etária entre vinho e cerveja, por um lado, e das espirituosas, por outro.

Ou seja, se era intenção do Governo avançar com a idade mínima de consumo para o vinho e para a cerveja, dos 16 para os 18 anos, o que os fabricantes de cerveja sugeriram foi que a idade mínima para consumo de espirituosas passa-se dos 18 para os 20 anos, mantendo-se assim a o intervalo etário entre uma e outra. Sugestão que o Governo não contemplou na revisão legislativa, disse, de acordo com o comunicado do Conselho de Ministros de 23 de Abril.  

Mas, defendeu esta quarta-feira Pinto Magalhães, "mais do que a questão da lei" que regulamenta a idade mínima de consumo de álcool, importa "a questão do controlo" do consumo, e a sua fiscalização num universo etário que passará agora dos 16 para os 18 anos em todo território nacional.