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Notícia
Supervisão: o que está e como o Governo quer que fique
Neste momento, as regras que se aplicam aos três supervisores financeiros não são iguais. Tanto a CMVM como a ASF estão sujeitas à lei-quadro das entidades reguladoras. Mas o Banco de Portugal está fora da alçada desta lei, tendo a sua própria lei orgânica.
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A ideia do Executivo é harmonizar as regras, aproveitando para reforçar alguns pontos. Aliás, o programa do Governo já previa o reforço do período de nojo, prometendo "impedimentos ‘ex-ante’ e ‘ex-post’", com o objectivo de travar as chamadas portas giratórias. "Será limitado o recrutamento dos reguladores a partir de empresas reguladas, será impedida a manutenção de vínculos laborais suspensos
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