A justiça portuguesa continua a não querer julgar os contratos de "swap" vendidos pelo Santander Totta a empresas da Madeira.

Esta quinta-feira, o Totta revelou que, a 21 de Abril, o Supremo Tribunal de Justiça repetiu a sentença já definida pelo Tribunal da Relação em que defende que a justiça nacional não tem uma palavra a dizer nos "swaps" vendidos pela Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira. Ou seja, não dá procedência ao recurso apresentado.

A Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira pretendia que a justiça portuguesa declarasse nulos os "swaps" vendidos pelo Totta na década passada, querendo ser restituída em 2,8 milhões de euros, acrescido de juros. Para a companhia madeirense – uma das cinco empresas com sede no Funchal que viu as contas prejudicadas pelos produtos financeiros subscritos ao banco de capitais espanhóis –, a sede do do Santander Totta é em Lisboa e a legislação europeia abre portas a que tribunais de qualquer Estado-membro possam julgar qualquer tema. O que não foi atendido pelo tribunal, que indica que os "swaps" têm, eles próprios, uma "natureza internacional", sujeitos à lei inglesa.

A questão de onde serão discutidos os contratos – cuja intenção é proteger quem os subscreve das variações abruptas de taxas de juro ou de câmbio – é importante tendo em conta que a ideia das empresas é de que, à luz do Código Civil nacional, portanto dos tribunais portugueses, será mais fácil defender a alteração anormal das condições aplicadas aos contratos, que possibilita a sua anulação (nomeadamente devido à descida mais radical do que a prevista das taxas de juro).

Este é apenas um dos casos da Madeira em relação a "swaps" do Totta. Há outro que, ainda que não decisivo em Lisboa, poderá ter uma palavra vinda do estrangeiro e não apenas de Londres. É o caso da Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento da Madeira, em que o Supremo Tribunal de Justiça se absteve, em Fevereiro, de tomar uma decisão final. O Supremo aguarda esclarecimentos por parte do Tribunal de Justiça da União Europeia, segundo noticiou o jornal Público depois de uma audição parlamentar do secretário de Estado do Tesouro, Ricardo Mourinho Félix. Em Março, a mesma publicação avançou que os contratos com empresas da Madeira apresentavam perdas potenciais de 106 milhões de euros.  

No caso das empresas públicas de transportes do continente (Metro de Lisboa, Metro do Porto, Carris e STCP), o Santander Totta quis declarar a validade dos produtos em Londres – o que aconteceu este ano. Portugal recorreu da decisão que valia contratos que, neste momento, representam perdas de 1,8 mil milhões de euros (entre o seu valor e os juros que não são pagos desde que, em Setembro de 2013, os processos foram colocados em tribunal).

Neste momento, o Governo português aguarda que o Totta peça o reconhecimento da sentença judicial de Londres para pagar os juros em atraso (cerca de 350 milhões de euros). A decisão do Tribunal Europeu da União Europeia sobre os "swaps" da Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento da Madeira poderá ser uma fonte de ajuda para estes títulos das empresas de transporte.