O diploma que cria uma comissão de acompanhamento para eliminar o PEC e um novo regime de adiantamento de IRC consoante o volume de vendas das empresas em 2019 será debatido a 17 de Fevereiro, dia em que também será discutida a proposta de lei governamental de redução do PEC de 850 para 750 euros, a que se conjuga uma outra redução percentual de 12,5%.

A proposta de lei do Governo surgiu no seguimento do 'chumbo' da redução da Taxa Social Única (TSU).

"O PEC foi uma medida introduzida em 1998 como temporária, mas que sucessivos governos foram deixando passar por se tratar de um assunto muito complexo. O PCP apresentou inúmeras propostas de redução e eliminação desta injustiça e, finalmente, elas fizeram o seu caminho, concretizando-se no Orçamento do Estado para 2017", congratulou-se o deputado comunista Paulo Sá, em conferência de imprensa na Assembleia da República.

Segundo o deputado do PCP, vai existir "um regime simplificado determinado por coeficientes técnico-científicos conforme os sectores e áreas de actividade económica para apurar a matéria tributável".

Outro projecto de lei dos comunistas visa passar o encargo com o imposto de selo sobre as transacções e máquinas de pagamento automático dos comerciantes (lojas, restaurantes, oficinas, entre outros) para o sector da banca, gerando um alívio estimado em "três a quatro milhões de euros por ano" àquelas pequenas empresas.

"Pretende-se também melhorar as situações de tesouraria, ao alargar o denominado 'IVA de caixa' (obrigação de entrega de imposto correspondente às vendas só aquando do pagamento das mesmas) das empresas com volumes de negócios até 500 mil euros para todo o universo que atinja dois milhões de euros anuais", descreveu também Paulo Sá sobre outra medida apresentada.

No campo dos combustíveis, o PCP propõe "alargar o regime de reembolso do Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) às empresas do sector produtivo", ou seja, do sector agropecuário e da indústria, passando a estar incluídas as suas máquinas e viaturas, à semelhança do que já aconteceu com as empresas de transportes de mercadorias.

OS comunistas pretendem ainda equiparar Portugal a Espanha na incorporação de biocombustíveis no gasóleo rodoviário para 5,5%, em vez dos atuais 7,5%, o que significará uma redução de dois cêntimos por litro, segundo estimou o deputado do PCP Bruno Dias.

"Além dos benefícios no preço final do combustível, há um ganho de competitividade transfronteiriça óbvio", resumiu.

Em 24 de Janeiro, os comunistas tinham apresentado uma dúzia de áreas de acção para facilitar a vida às micro, pequenas e médias empresas em termos de fiscalidade e custos de produção, designadamente em energia.

O anúncio surgira na véspera da rejeição da baixa da TSU, incluída pelo Governo e parceiros na negociação do aumento do Salário Mínimo Nacional (SMN), através de apreciação parlamentar requerida por BE e PCP e que contou com o apoio do PSD.