O caso Banco Espírito Santo levou os deputados a pedirem ao Governo que inclua, obrigatoriamente, disciplinas ou vertentes de educação e literacia financeira nas escolas. 

"A inclusão obrigatória nos currículos escolares de disciplinas ou vertentes de educação e literacia financeira, ajustadas aos diversos escalões etários" é um dos pontos da Resolução da Assembleia da República n.º 75/2015, publicada em Diário da República esta sexta-feira, 3 de Julho.

O objectivo do diploma, da autoria do PSD e do CDS, é o de promover a implementação de "medidas urgentes que conduzam ao aumento da literacia financeira no curto prazo". Foi uma das iniciativas legislativas feitas pelos partidos na sequência da comissão de inquérito à gestão do BES e do GES que conseguiu aprovação parlamentar.

Outra das recomendações deixadas pela Assembleia da República ao Executivo de Passos Coelho nesta Resolução é a defesa, "a nível europeu", de uma maior coordenação e atenção à literacia financeira. O diploma centra-se no Plano Nacional de Formação Financeira, uma iniciativa coordenada pelos reguladores Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, Banco de Portugal e Autoridade Supervisora de Seguros e de Fundos de Pensões, que no seu seio tem já aspectos ligados à educação como programas de formação de professores.

Aquilo que a Resolução propõe é uma "reanálise da abrangência e implementação" deste plano, que tenha em conta os supervisores mas em que outras entidades ligadas ao sistema financeiro também possam dar contributos.

O diploma, que contou com aprovação do PSD, CDS e PS e com a abstenção dos restantes partidos, defende que se tem de reforçar os "objectivos claros de curto prazo" do plano para actuar "junto dos grupos mais vulneráveis, designadamente pensionistas e reformados".

No caso BES, houve a subscrição de vários produtos vendidos pelo banco, como o caso do papel comercial de sociedades do Grupo Espírito Santo, relativamente aos quais muitos compradores vieram defender que não tinham noção do que estes eram na realidade. Também se deu a subscrição de acções do próprio banco no aumento de capital que decorreu pouco menos de dois meses antes da sua derrocada: a operação foi considerada um sucesso, apesar dos inúmeros riscos que estavam inscritos no prospecto do aumento de capital.

Na sequência da comissão de inquérito, houve legislação que já saiu do Parlamento, como impedimentos mais restritos na comercialização de produtos de risco, embora haja novas regras que ainda estejam a ser estudadas, em que é exemplo a nova legislação em torno da auditoria.