Em causa está uma proposta do PCP (n.637/XIII/3.ª), aprovada esta terça-feira, 6 de Março, em grupo de trabalho, que contou com emendas do PS e do Bloco de Esquerda (BE).

Da proposta comunista, foi aprovado que o cartão de débito da conta de serviços mínimos bancários possa ser usado em todos os países (e não só na União Europeia - UE) e que permita fazer pagamentos de baixo valor, que não requerem a inserção do número PIN, como portagens.

Esta aprovação deverá levar os bancos a terem de substituir os cartões que detêm os clientes com serviços mínimos bancários.

Já a proposta do PCP que pretendia que uma pessoa com conta de serviços mínimos bancários pudesse ser titular ou co-titular de outras contas não abrangidas pelo regime dos serviços mínimos bancários foi rejeitada, só tendo contado com votos favoráveis do PCP e do BE.

Actualmente, um cliente de serviços mínimos bancários não pode deter outra conta bancária.

Em contrapartida, foi aprovada por unanimidade a proposta do PS que permite que clientes com conta de serviços mínimos bancários até 65 anos possam ser co-titulares de uma conta em que o outro co-titular tenha pelo menos 65 anos ou uma incapacidade.

Os deputados aprovaram ainda por unanimidade a proposta de alteração do PS que alarga para 24, por ano, as transferências interbancárias através do 'homebanking'.

Actualmente, quem tem conta de serviços mínimos bancários só pode fazer, por ano, 12 transferências para contas de outros bancos através da página do banco na Internet ou da aplicação móvel.

Já a proposta do Bloco de Esquerda que previa o fim do limite nas transferências interbancárias por 'homebanking' foi rejeitada, com votos contra do PS e PSD, abstenção do CDS-PP e favoráveis do BE e PCP.

De recordar que as transferências feitas por multibanco continuam gratuitas, independentemente do seu número, sejam no âmbito das contas dos serviços mínimos bancários ou de outras contas, como decorre da lei geral.

Os deputados aprovaram ainda a proposta do BE que prevê o agravamento das contra-ordenações (de leves para graves, com consequente aumento das multas) para os bancos que não cumpram as regras dos serviços mínimos bancários e a obrigação de o Banco de Portugal no relatório de supervisão divulgar quais as instituições que incumpriram a lei.

As propostas aprovadas hoje em votação indiciária no grupo de trabalho serão votadas esta quarta-feira na Comissão de Orçamento e Finanças, na Assembleia da República, e deverão ir ainda esta semana a plenário.

Os deputados aprovaram também hoje, a pedido do PS, o adiamento por duas semanas da proposta do Bloco de Esquerda (90/XIII/1.ª) que obriga os bancos a reflectirem totalmente a descida das taxas Euribor nos contratos de crédito à habitação e ao consumo.

Os serviços mínimos bancários são disponibilizados por todos os bancos e podem ser requisitados por qualquer cidadão, tendo um custo anual máximo de 1% do Indexante de Apoios Sociais (IAS), o que actualmente corresponde, no máximo, a menos de cinco euros por ano.

Estas contas incluem um conjunto de serviços bancários considerados essenciais, nomeadamente a abertura e manutenção de uma conta de depósitos à ordem, um cartão de débito, realização de débitos directos, transferências ilimitadas para contas do mesmo banco e, de momento, 12 transferências entre bancos através do 'homebanking'. Este serviço será alargado para 24 transferências.

No final de 2017, havia mais de 44 mil contas de serviços mínimos bancários.