Se as propostas para reduzir ou limitar as comissões que os bancos cobram pelo reembolso antecipado de créditos forem aprovadas, os contratos a taxa fixa ou mista podem acabar, diz a Associação Portuguesa de Bancos (APB, num parecer às propostas de alteração ao orçamento do Estado citado esta segunda-feira pelo Público.

Um decreto-lei em vigor até ao final do ano impede a cobrança de comissões por este tipo de amortização nos créditos associados a taxa variável. Se a medida não for prorrogada além de dezembro, o reembolso antecipado no créditos à habitação associados a taxa variável ficará sujeito a uma comissão máxima de 0,5% sobre o capital reembolsado; e no caso dos créditos a taxa fixa a uma comissão máxima de 2%, explica o jornal.

Há duas propostas em cima da mesa no debate na especialidade do orçamento: a do PS, que será votada no dia 28, prevê a eliminação das comissões por reembolso antecipado em todos os créditos; e a do Chega, votada amanhã, limita estas comissões a 0,5% nos dois tipos de crédito.

Num parecer enviado ao Parlamento, a Associação Portuguesa de Bancos defende que estas comissões "visam permitir aos bancos ressarcir-se das perdas ou ganhos cessantes incorridos quando a duração dos referidos contratos de crédito é encurtada face à originalmente contratada e com base na qual foram feitos os cálculos para o seu equilíbrio económico" e pedem uma compensação.

"Uma das muito prováveis consequências indesejadas que a medida poderá acarretar é o estreitamento — ou, mesmo, o seu fechamento — dos contratos a taxa fixa ou mista, que, recentemente, haviam assumido um papel predominante na contratação de novos créditos à habitação", diz a APB, líderada por Vítor Bento (na foto), num comentário à proposta do PS.