Resolução da Assembleia da República n.º 213/2016, aprovada a dia 21 de Outubro, publicada a 3 de Novembro. "A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco entre 15 de Outubro e 30 de Dezembro de 2016".

Resolução da Assembleia da República n.º 215/2016, aprovada a dia 4 de Novembro, publicada a 8 de Novembro. "A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco entre 15 de Outubro e 30 de Novembro de 2016".

Estas são duas resoluções publicadas em Diário da República relativamente à suspensão do prazo de funcionamento da comissão parlamentar de inquérito à recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à gestão do banco. E o prazo é diferente: a primeira resolução, que empurrava a continuação dos trabalhos do inquérito parlamentar para 2017, não estava correcta e, um dia depois da sua publicação em Diário da República, o presidente da Assembleia, Eduardo Ferro Rodrigues, rectificou-a e lançou a data de 30 de Novembro.

Aliás, esta data de 30 de Novembro insere-se naquela que era a justificação para a interrupção da comissão de inquérito: a discussão parlamentar em torno do Orçamento do Estado. Regressando em Novembro, poderá haver depois uma altura de pausa no final de Dezembro, nas festividades do Natal.

Assim, e ao contrário do que se concluía com a extensão até 2017, poderá haver novas audições da comissão de inquérito ainda este ano. Armando Vara, Vítor Gaspar, Manuela Ferreira Leite e Vítor Constâncio são alguns dos nomes que se encontram nas listas dos partidos. Até aqui, realizaram-se quatro audições: Mário Centeno, Carlos Costa, José de Matos e António Domingues.

Enquanto está interrompida, a Assembleia da República aguarda ainda esclarecimentos sobre os poderes efectivos da comissão parlamentar de inquérito. A Assembleia da República queixou-se da recusa de envio de documentação tanto por parte do Banco de Portugal como do banco público, pedindo um esclarecimento ao Tribunal da Relação de Lisboa sobre os poderes que a comissão de inquérito tem para levantar os segredos bancário e de supervisão, invocados para a não disponibilização dos documentos por aquelas entidades.

A comissão tem um prazo de 120 dias sendo que já correram 70 dos mesmos. Há ainda 50 pela frente, que começam a ser contabilizados a partir de 1 de Dezembro sendo que o conjunto de dias poderá ainda ser prolongado a 180 dias, se for necessário.