A Assembleia da República recomenda ao Governo que permita que os funcionários públicos possam trabalhar a partir dos 70 anos, revogando este limite legal para a aposentação.

A recomendação publicada esta quinta-feira, 10 de Novembro, em Diário da República, resulta de uma proposta do CDS aprovada com os votos favoráveis do PS e do PSD e a oposição da esquerda.

Actualmente, as pessoas que trabalham do Estado têm obrigatoriamente que se aposentar aos 70 anos, ao contrário do que acontece no sector privado. Foi por exemplo por isso que no mês passado se aposentou João Bilhim, que era presidente da Comissão que organiza os concursos para dirigentes no Estado.

A Assembleia da República resolve  recomendar ao Governo "que equipare o regime do sector público ao regime do sector privado" em "que é permitido, a quem pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos de idade", lê-se na resolução publicada esta quinta-feira.

A informação disponível na página da Assembleia da República revela que a iniciativa foi do CDS, o que é coerente com o programa apresentado pela coligação, que previa exactamente esta medida.

A votação decorreu em plenário a 21 de Outubro e contou com os votos favoráveis do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do PAN. A esquerda não concorda: BE, PCP e PEV votaram contra.

Idade da reforma a caminho dos 66 anos e 3 meses

A proposta surge numa altura em que, por iniciativa do anterior governo e omissão do actual, a idade legal da reforma deu um salto e vai continuar a aumentar à medida que aumenta a esperança média de vida. Este ano a idade de acesso à pensão sem penalizações é de 66 anos e dois meses. No próximo, será preciso trabalhar mais um mês.

O Governo tem prometido facilitar a vida a quem tem longas carreiras contributivas mas ainda não apresentou uma proposta.

O jornal Público refere esta quinta-feira que tanto o PCP como o Bloco de Esquerda defenderam no seu programa eleitoral a reforma aos 65 anos de idade. Mas também não apresentaram qualquer iniciativa.