A regra não foi apresentada aos sindicatos, mas o Governo resolveu, afinal, explicitar os termos em que poderão ser pagos prémios de desempenho em 2020. 

Embora se admita que os prémios de desempenho possam ser pagos a 100%, como o Negócios tinha noticiado, a proposta preliminar de orçamento do Estado para 2020 explicita as condições.

"Em 2020 podem ser atribuídos prémios de desempenho até ao montante legalmente estabelecido e o equivalente a até uma remuneração base mensal do trabalhador, dentro da dotação inicial aprovada para o efeito, sem prejuízo do disposto em instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho" ou no decreto-lei que regulou os prémios do novo Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social, que tem regras próprias.

De acordo com a proposta preliminar de orçamento do Estado a que o Negócios teve acesso, no caso do setor empresarial do Estado e das entidades administrativas independentes aplicam-se os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, regulamentos internos ou, caso não existam, o que vier a ficar escrito no decreto-lei de execução orçamental.