O PCP está contra a aplicação da condição de recursos a todas as pensões mínimas, uma hipótese admitida pelo primeiro-ministro como medida a desenvolver no futuro. Em resposta ao Negócios, Fernanda Mateus, membro da comissão política, justifica esta posição com a importância de valorizar quem fez descontos para a Segurança Social, ainda que com uma curta carreira contributiva.

Questionado sobre se o PCP admite aplicar condição de recursos às pensões mínimas, fonte oficial respondeu que "não". "As pensões mínimas do regime previdencial não podem estar sujeitas a condição de recurso, critério que serve de base ao regime não contributivo (de solidariedade)", acrescentou a mesma fonte.

Com isto, esclarece Fernanda Mateus, o que o PCP quer defender é que quem descontou pelo menos alguns anos (e que está por isso nos quatro escalões de pensões mínimas definidas em número dos anos de contribuições, com valores mensais que variam entre os 263 euros e os 380,56 euros) não deve ver a atribuição ou o valor da sua prestação condicionada aos seus rendimentos.

Não seria melhor poupar despesa com quem, apesar de ter uma pensão baixa, possa ter altos rendimentos? "Essa é uma avaliação que está a ser um pouco subvertida. Quem desconta [ainda que por poucos anos] tem a expectativa de ter protecção. O valor de uma reforma para quem trabalhou não deve ser avaliado em função" do facto de a pessoa ou a família em causa "ser ou não pobre", argumenta Fernanda Mateus. Há pessoas "com a pensão congelada desde 2010".

Diferente é aplicar o teste de rendimentos (a chamada "condição de recursos) a pensões sociais de invalidez e velhice, atribuídas a quem não tem carreira contributiva, ou ao complemento solidário para idosos, uma prestação financiada por impostos que é atribuída a pensionistas que tenham pensões muito baixas e rendimentos até determinado limiar. O PCP admite que, como hoje já acontece, as pensões sociais, atribuídas a quem não tem carreira contributiva, estejam sujeitas a condição de recursos, admitindo apenas a "avaliação" dos seus valores.

António Costa sublinhou em entrevista ao Público que "não é correcta" a ideia "de que todas as pensões mínimas correspondem necessariamente a baixos rendimentos". Questionado pelos jornalistas sobre se admite aplicar uma condição de recursos às pensões mínimas, o que implicaria que as pessoas com mais altos rendimentos deixassem de a receber, o primeiro-ministro respondeu apenas na entrevista publicada esta segunda-feira que "mudanças estruturais" no sistema de Segurança Social não podem ser feitas "de um momento para o outro".

A questão da justiça na introdução de condição de recursos para quem tem pensões mínimas (formadas com a ajuda de um complemento não contributivo) está há anos a ser debatida – sobretudo desde que em 2003 um estudo de Farinha Rodrigues e de Miguel Gouveia veio mostrar que só 31,25% das pessoas que vivem em agregados familiares recebendo pensões mínimas são pobres – mas nem PS nem PSD e CDS mostraram vontade de aplicar condição de recursos. Os sucessivos governos recusaram explicitamente essa medida.

António Costa veio agora admitir essa possibilidade a título "pessoal", mas também disse que não a concretizará para já. A discussão não deverá ter tradução no Orçamento do Estado para 2017, que é apresentado dentro de duas semanas.

 

PCP não quer garantir os aumentos via CSI

Depois de ter sublinhado que nem todas as pessoas que recebem pensões mínimas são pobres, António Costa também defendeu, na entrevista ao Público, a "eficácia" do complemento solidário para idosos no combate á pobreza. O PS tem sublinhado que esta prestação é a mais adequada quando o objectivo é chegar a famílias realmente pobres.

Este fim-de-semana, Jerónimo de Sousa afirmou que propôs ao Governo um aumento de dez euros "para todas as pensões" e acrescentou que Vieira da Silva "está a considerar" a hipótese, havendo "uma consideração inacabada em relação à proposta do PCP".

Em resposta a uma questão do Negócios, Fernanda Mateus sublinha que a proposta não admite que parte deste aumento seja garantido através do complemento solidário para idosos. " O aumento de 10 euros que o PCP propõe visa repor rendimentos confiscados e a perda do poder de compra dos pensionistas, que não se confunde com a necessidade de alargar o acesso ao complemento solidário", respondeu fonte oficial. Dez euros mensais repõem "metade do que foi perdido", em média, entre 2010 e 2015, justifica.