A legislação laboral tem registado alguma instabilidade e as mudanças não têm sempre seguido uma linha consistente, diz o presidente do Conselho Económico e Social, Luís Pais Antunes, sustentando que, sendo a mudança necessária, deve ser gerida com cuidado.

Em entrevista à agência Lusa, Luís Pais Antunes considera que "tem existido um excesso de instabilidade na legislação laboral e, sobretudo, uma linha pouco consistente", o que leva a que haja "muitas matérias em que se deu um passo em frente, dois passos atrás" e noutras em que se deram passos para o lado.

Acentuando que não tem um discurso crítico da mudança, porque esta é necessária, considera, contudo, que esta deve ser gerida com cuidado, sendo esta leitura válida para a legislação laboral, a legislação fiscal, ambiental ou energética.

"Não acho mal, em si, que haja revisões" e que se tente "encontrar as melhores soluções para os problemas conhecidos. O que acho pouco desejável - e isto vale para a legislação laboral, como vale para a legislação ambiental ou energética - é fazer alterações em harmónio", disse, notando que esta instabilidade é má para o funcionamento da economia, porque diminui o grau de previsibilidade dos agentes económicos.

Questionado sobre se a intenção de revisitar a Agenda do Trabalho Digno - já manifestada pelo Governo - não vai potenciar esta instabilidade, Luís Pais Antunes remete essa leitura para o Conselho Permanente de Concertação Social (onde têm assento o Governo, as confederações patronais e as centrais sindicais), dizendo apenas que o ritmo das mudanças na legislação deve acompanhar o ritmo das mudanças na sociedade, sendo "normal que haja a tentativa de procurar sempre encontrar as melhores respostas para os problemas".

Sobre o facto de os tribunais estarem a decidir de forma diferente relativamente à presunção de laboralidade dos trabalhadores das plataformas digitais - uma das matérias legisladas na Agenda do Trabalho Digno - o novo presidente do Conselho Económico e Social (CES) refere que esta divergência das decisões dos tribunais sobre um mesmo tema não é nova e que pode ser ainda prematuro tirar conclusões sobre a clareza da norma.

"Acho normal, em qualquer área, não é um problema da área laboral, é um problema da aplicação do direito em qualquer domínio, em que há decisões contraditórias", disse, salientando que esta situação provavelmente levará a que mais tarde ou mais cedo haja uma uniformização de jurisprudência pelo supremo tribunal.

Sobre a intenção, também já manifestada no seio da Concertação Social, de revisitar o acordo de rendimentos (assinado em outubro de 2022 e reforçado um ano depois) e o acordo de formação profissional, Luís Pais Antunes remete, também aqui, a questão para os parceiros sociais, notando apenas que tem visto que há um entendimento bastante grande sobre a necessidade de revisitar esses acordos, até porque "há muitos pontos dos acordos que não foram sequer iniciados".

Sublinhando que revisitar é um termo que tem alguma neutralidade, assinala que revisitar significa "isso mesmo: voltar ao acordo, ver aquilo que já foi feito e o que é que está bem e que deve ser intensificado, o que é que afinal não está a produzir resultados e deve ser reavaliado".

"Temos medo das grandes empresas", afirma líder do CES
O presidente do CEs diz ainda que em Portugal ainda se valoriza a "lógica do 'small is beautiful'", mas lembra que são as grandes empresas que pagam os melhores salários.

Em entrevista à Lusa, a primeira que dá desde que substituiu Francisco Assis à frente do CES, Luís Pais Antunes aplaudiu o pacote de 60 medidas para dinamizar a economia que o Governo apresentou em 4 de julho.

"Tem um conjunto de medidas bastante interessantes e que podem contribuir, de facto, para um novo dinamismo da economia, em particular no que se refere à escala e à dimensão das empresas. Esse [a pequena dimensão das empresas] é um dos motivos que também têm contribuído para um crescimento económico mais anémico" do país, explica o líder do CES.

"Nós vivemos ainda muito na lógica do 'small is beautiful' ['o que é pequeno é bonito'], temos medo das grandes empresas, temos medo que as empresas tenham uma maior escala", considera Luís Pais Antunes.

O antigo secretário de Estado do Trabalho afirma que o país precisa de empresas mais fortes, maiores, que tenham mais escala, que invistam mais e que paguem melhores salários.

"Não quero dizer com isto, não me interpretem mal, que não é bom ter pequenas empresas. Ter pequenas empresas é bom, mas é bom que elas, a certa altura, passem a médias. Ter médias empresas é bom, mas a certa altura é bom que elas passem a grandes. E as grandes passar a muito grandes", sublinha.

Ainda sobre o pacote de 60 medidas apresentado pelo ministro da Economia Pedro Reis, o líder do CES elogia a promessa de baixa do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).

"Se há matéria sobre a qual há um consenso bastante grande na sociedade portuguesa é que nós temos um sistema fiscal e um nível de tributação que são excessivamente elevados. Por alguma razão, nos 'rankings' da competitividade fiscal, estamos sempre nos piores lugares", sublinha.

Luís Pais Antunes tomou posse como presidente do CES no início deste mês, sucedendo neste cargo a Francisco Assis.