Há empresas que estão há vários meses – nalguns casos há cinco – à espera de receber o apoio à retoma de atividade (um regime de lay-off) porque os pedidos estão pendentes de confirmação pela Autoridade Tributária (AT) da quebra de faturação, alerta a Provedora de Justiça. 

"A Provedora de Justiça voltou a dirigir-se ao Presidente do Instituto da Segurança Social (ISS) para pedir que proceda ao pagamento às empresas dos pedidos de apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, formulados desde dezembro, que se encontram ainda pendentes da confirmação pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) do requisito relativo à quebra de faturação", lê-se num comunicado divulgado esta quarta-feira.

Depois de em março ter alertado o Governo para os atrasos que as dificuldades de articulação estava a provocar, "a Provedora constata que a situação ainda não está ultrapassada, havendo empresas que estão há vários meses (algumas há mais de cinco meses) sem receber o apoio previsto", lê-se no comunicado.

Foram apresentadas "mais de vinte queixas" sobre o assunto, segundo fonte oficial da Provedoria de Justiça. O Negócios apurou que uma das empresas alega que tem 40 mil euros de divergência com o Fisco em relação à faturação e cerca de 300 mil euros de apoio por receber.

A Provedora manifesta "grande preocupação com a situação das empresas e seus trabalhadores, propondo ao ISS que proceda ao pagamento de todos os apoios relativos a 2021, sem prejuízo de posterior confirmação da quebra de faturação indicada, com vista a evitar consequências mais graves no plano da solvabilidade das empresas e da manutenção dos contratos de trabalho".

O chamado "apoio à retoma" é um regime de lay-off que permite reduzir o período normal de trabalho em função da quebra de faturação. Quanto maior a quebra de faturação e redução de horário, maior o apoio, que só se destina a quem tem quebras de vendas superiores a 25%.

 

O problema começou quando em 2020 foi identificada uma disparidade entre a percentagem de quebra de faturação indicada pelos empregadores e a que estava registada na AT.

 

"Apesar de as empresas terem sido notificadas para devolver os apoios em questão e terem corrigido os requerimentos, continuam à espera da decisão de todos os pedidos subsequentes, que se encontram dependentes de nova validação pela AT".

 

Além disso porque, nos restantes casos, "os apoios têm sido atribuídos, em 2021, sem que tenha havido prévia confirmação da quebra de faturação indicada pelas empresas".