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Governo garante que apoios aos independentes não vão baixar
O Governo alega que o valor dos apoios aos independentes não vão baixar porque o próprio Governo incluiu entretanto na legislação – pela última vez na semana passada – normas que garantem pelo menos uma parte do efeito aprovado pelo Parlamento, o mesmo que o Executivo tentou travar. Por decisão do Governo agora há, porém, menos independentes com acesso ao apoio.
O Governo garante que os apoios à redução de atividade dos independentes não vão baixar para os níveis originais porque o próprio Governo incluiu entretanto na legislação – pela última vez na semana passada – normas que criam pelo menos uma parte do efeito aprovado pelo Parlamento.
Isto apesar de se ter oposto, ao longo dos últimos meses, a este aumento de despesa, ao ponto de enviar o diploma do Parlamento para o Tribunal Constitucional, que esta quarta-feira deu razão ao Executivo.
"Os apoios já existiam por iniciativa do Governo. E mesmo algumas das alterações entretanto introduzidas por estes diplomas [do Parlamento] já foram posteriormente salvaguardas em legislação do Governo e portanto mantêm-se em vigor", disse o secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro, Tiago Antunes, numa conferência de imprensa convocada esta quarta-feira para comentar a decisão.
"Um dos temas que foi muito discutido foi o tomar-se o ano de 2019 como referência para o cálculo do apoio aos independentes. Isso está salvaguardado em legislação posterior do Governo que se mantém em vigor", acrescentou.
Questionado pelo Negócios, o gabinete do primeiro-ministro indicou que em causa estão duas normas entretanto aprovadas pelo Governo.
Uma que estabeleceu uma espécie de cláusula de salvaguarda pouco tempo depois da aprovação do diploma pelo Parlamento.
E outra aprovada ainda no passado dia 7 de julho, na semana passada, que diz que para efeitos de atribuição do apoio "é considerado o ano anterior ou, sendo mais favorável, o ano de 2019".
O grande argumento do Governo é que a decisão do Constitucional, tomada por unanimidade, serviu para reforçar o valor da chamada norma-travão, que impede que o Parlamento aprove aumento da despesa fora do âmbito da Lei do Orçamento do Estado.
"A constituição não prevê nem permite um Governo de Assembleia", disse Tiago Antunes.
Atualmente, o apoio à redução de atividade só se aplica aos independentes de quatro setores: turismo, cultura, espectáculos e eventos ou, em alternativa, de atividades obrigadas a encerrar.
