O Governo está disponível para aceitar na especialidade uma proposta que garanta creches gratuitas a cerca de 40 mil crianças de baixos rendimentos, segundo anunciou esta quarta-feira na Assembleia da República a ministra da Segurança Social, Ana Mendes Godinho.

"O Governo está disponível para, em sede da discussão de especialidade, tornar a creche gratuita para as crianças abrangidas pelo primeiro escalão de rendimentos de comparticipação familiar que frequentem creches da rede social", disse a ministra.

"A medida poderá abranger 40 mil crianças, incluindo primeiros filhos, deste escalão", acrescentou.

Quando anunciou a abstenção da generalidade, o PCP justificou a decisão com a abertura do Governo para aceitar propostas em várias áreas, incluindo a nível das creches.

Uma das propostas do PCP prevê precisamente a gratuitidade de creches para este escalão mais baixo de rendimentos, até ao pré-escolar. O Bloco de Esquerda tem uma proposta idêntica. A ministra não explicou exatemente quando é que a medida produz efeitos.

Mais tarde, em resposta aos deputados, indicou que a medida surge no âmbito do complemento de creche, que entra em vigor no próximo ano letivo. Disse a ministra que "há disponibilidade para no âmbito da regulamentação do complemento de creches conseguirmos encontrar uma forma de cabimentar o enquadramento da gratutidade das creches para as crianças no âmbito do primeiro escalão", ao mesmo tempo que se alargam vagas. 

Na sua intervenção inicial a ministra também referiu que o cheque para ajudar a pagar a creche que está previsto para o último trimestre do ano poderá abranger 51 mil crianças. Em causa está um apoio que para rendimentos mais altos será dirigido aos segundos filhos. Os montantes em causa ainda estão por regulamentar.

Ministra acusada de fazer "show off" com as medidas do Parlamento

Da oposição, uma acusação: ao promover, por exemplo, o aumento da licença obrigatória do pai ou o aumento do pagamento da licença para assistência da doença aos filhos, de 65% para 100%, a ministra está a fazer "show off".

Isto porque, tal como referiu a deputada do PSD Lina Lopes, estas medidas foram aprovadas pelo Parlamento em votação final global em maio, por unanimidade, tal como o Negócios tem vindo a explicar.

Na altura, os deputados decidiram que as medidas só entrariam em vigor com o próximo orçamento por entenderem que a entrada em vigor imediata violaria a regra que impede que o Parlamento decida aumentos imediatos de despesa, o que foi recentemente confirmado pelo Governo.

A deputada também referiu que os documentos entregues no Parlamento pelo Ministério do Trabalho preveem uma verba nula para o chamado "complemento-creche".

Quando apresentou o orçamento da Segurança Social, em dezembro, Ana Mendes Godinho garantiu que teria 30 milhões de euros para esta medida. 

Complemento solidário mais fácil até ao terceiro escalão

Ana Mendes Godinho confirmou ainda o que tinha já sido dado como garantido pelo Bloco de Esquerda: nas candidaturas ao complemento solidários para idosos (CSI) não serão tidos em conta os rendimentos dos filhos até ao terceiro escalão de rendimentos.

A proposta original do orçamento do Estado só admitia esta possibilidade no segundo escalão, uma vez que no primeiro estes já não eram considerados.

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