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Decisão do TC arrisca fazer resvalar Orçamento do Estado
As eleições no círculo da Europa, que devido a procedimentos que o Constitucional considera “anómalos” levaram à anulação de 157 mil votos, serão repetidas no próximo dia 27. Programa do Governo só deverá ser votado em meados de março.
Catarina Almeida Pereira
catarinapereira@negocios.pt
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Paulo Ribeiro Pinto
paulopinto@negocios.pt
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Margarida Peixoto
margaridapeixoto@negocios.pt
15 de Fevereiro de 2022 às 23:10
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A decisão do Tribunal Constitucional, que mandou repetir as eleições no círculo da Europa, vai atrasar a constituição da nova Assembleia da República, do novo Governo, e da apreciação do programa do Governo, neste último caso provavelmente para daqui a um mês. Só depois poderá ser apresentado o Orçamento do Estado.