28 de Julho de 2005, último dia antes das férias parlamentares: a proposta final que estabelece as regras de limitação de mandatos chega à votação final, em plenário, sem ter sido lida e analisada por todos os grupos parlamentares. Na maratona de assuntos a despachar, e depois de várias insistências dos partidos, cada um teve direito a três minutos para debatê-la. Ao todo, foram 15 minutos para uma Lei que, oito anos depois, está a causar desgaste nos candidatos autárquicos e dores de cabeça aos tribunais.

A reconstituição dos acontecimentos que levaram à produção desta polémica lei é hoje feita pelo jornal "i". Conta o diário que a lei de limitação de mandatos nasce de uma proposta do Governo de José Sócrates, que seguidamente foi negociada entre o PS e o PSD no Parlamento.

Houve uma versão discutida e consensualizada na comissão da especialidade. Como as alterações à proposta original eram muitas, foi apresentado um texto de substituição pela comissão parlamentar de assuntos Constitucionais - "uma prática comum quando um diploma sofre alterações importantes nas comissões", explica o "i".

Mas nem seria este documento, já substancialmente alterado, a ir a votação. PSD e PS acordaram entretanto uma nova proposta, "que substitui a anterior e vai a votos no mesmo dia em que é apresentada".

No relatório da sessão parlamentar desse dia, "a confusão é patente", conta o jornal "i". Marques Guedes, à altura líder parlamentar do PSD é o primeiro a pedir mais tempo a Jame Gama para analisar o que está em discussão. O Presidente da Assembleia da República queria passar de imediato às votações, mas Marques Guedes insistiu ainda: "existe uma proposta de substituição ao texto da comissão, apresentada pelo PS e pelo PSD, e que o substitui na íntegra", disse o deputado.

Osvaldo de Castro, à data deputado do PS reforça o pedido para um "tempo mínimo", à semelhança do que faria Bernardino Soares (PCP): "Resta ainda salientar mais dois pontos: um diz respeito ao processo atribulado que leva a este momento em que se vai votar, finalmente, uma proposta que só há poucos minutos se soube exactamente qual era", reproduz o "i".

Foram concedidos três minutos a cada grupo parlamentar. O diploma foi aprovado com 159 votos a favor, do PS, PSD e BE, 11 votos contra (PCP) e cinco abstenções (CDS e PEV).

Depois disso, mais um ingrediente viria a alimentar a confusão, recorda o "i". Enquanto a versão aprovada no Parlamento define uma limitação aplicável ao presidente "da" câmara e "da" junta, a versão que sairia em Diário da República fala em presidentes "de" câmara e junta.  

O caso será encerrado até ao final do mês de Agosto pelo Tribunal Constitucional.