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PCP: Governo está a agir "contra a Constituição da República"
"Um Governo que ainda há uma semana entregou 4,5 mil milhões ao BES sem pestanejar, tem muito pouca autoridade para atribuir aos outros responsabilidades por cortes que ascenderão a pouco mais de 40 milhões de euros por mês", afirmou Jorge Cordeiro do PCP.
O PCP criticou o Governo por considerar que as medidas orçamentais por si aprovadas atentam "contra a Constituição".
"Este acordão é a confirmação de um Governo fora da lei, a agir e a governar contra a Constituição da República", disse Jorge Cordeiro do PCP, esta quinta-feira, 14 de Agosto, em reacção à decisão do Tribunal Constitucional.
O dirigente comunista considera que o facto do Constitucional "não ter declarado inconstitucionais os cortes em 2014 e 2015, não torna menos injustos e ilegítimos os
Este acordão é a confirmação de um Governo fora da lei, a agir e a governar contra a Constituição da República.
Jorge Cordeiro
PCP
cortes que no fundamental visam perpetuar e manter como permanente um novo assalto ao rendimento dos trabalhadores".
O PCP criticou o facto de o Governo ter aprovado o resgate ao BES, enquanto procede a cortes nos salários dos funcionários públicos e nas pensões.
"Um Governo que ainda há uma semana entregou 4,5 mil milhões ao BES sem pestanejar, tem muito pouca autoridade para atribuir aos outros responsabilidades por cortes que ascenderão a pouco mais de 40 milhões de euros por mês", afirmou Jorge Cordeiro.
Esta quinta-feira, o Tribunal Constitucional (TC) viabilizou por unanimidade a reintrodução dos cortes salariais na Função Pública nos moldes em que estes foram originalmente aplicados, em 2011, pelo Governo de José Sócrates, mas determinou (com dez votos a favor e três contra) que estes apenas são constitucionais neste ano e em 2015.
Em contrapartida, os juízes do Palácio Ratton vetaram a proposta do actual Governo de redução permanente nas pensões, mediante a introdução da nova Contribuição de Sustentabilidade (CS) que substituiria, a partir de 2015, a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES). Dez dos treze juízes apoiaram esta decisão. Por fim, o Constitucional decidiu por unanimidade nada dizer sobre o novo factor de actualização das pensões, alegando insuficiência de elementos para o fazer.
O Tribunal Constitucional considera que os cortes definitivos de pensões acima de 1.000 euros propostos pelo Governo não respeitam o princípio da protecção da confiança, são "cegos" e não asseguram a equidade intrageracional.
