O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje o diploma do Governo que procede ao ajustamento das classes 1 e 2 de veículos para aplicação de portagens na auto-estrada, segundo informação publicada na página da Presidência.

"O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que procede ao ajustamento das classes 1 e 2 de veículos para efeitos de aplicação das tarifas de portagens por quilómetro de auto-estrada", lê-se na informação. 

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira um decreto-lei que procede ao ajustamento das classes 1 e 2 de veículos para efeitos de aplicação das tarifas de portagem por quilómetro de auto-estrada. Com esta alteração passam a beneficiar da tarifa de portagem da classe 1 veículos automóveis com peso bruto inferior ou igual a 2.300 quilos, altura ao primeiro eixo inferior a 1,30 metros e que cumpram a norma ambiental Euro 6 relativa às emissões automóveis. Mas esses veículos terão também de ter um dispositivo electrónico para pagamento de portagens, à semelhança do que foi exigido no regime de excepção criado em 2005, que atribuiu a classe 1 aos monovolumes. 

No comunicado divulgado no final da reunião, o Governo disse ainda que o diploma "vem adequar o quadro normativo nacional à legislação europeia em matéria de segurança rodoviária e de sustentabilidade ambiental dos transportes, promovendo a coerência no tratamento dado aos utilizadores das auto-estradas".

O Executivo aprovou o decreto-lei antes mesmo de ter fechado um acordo final com as concessionárias, já que a alteração da classificação terá impacto nas receitas de portagem. Com a Brisa, a maior concessionária privada, com quem já iniciou negociações, o impacto terá ainda de ser apurado, e a concessionária exigirá que seja compensado. O Executivo terá, também, de negociar com outras concessionárias, sendo que, ao contrário da detida pelo grupo Mello, não divulgou a criação de comissões de negociação com as restantes. 

O ajuste das classes vinha a ser reivindicado pelo sector, nomeadamente, pelo grupo PSA, que tem uma fábrica em Mangualde e tinha referido que o investimento em Portugal poderia estar em causa caso se mantivesse o modelo de pagamento das portagens anexado à altura dos veículos.

Com o modelo actual de portagens, a nova viatura fabricada em Mangualde, por ter mais de 1,10 metros de altura, deveria ser incluída na classe 2 e agora será classe 1.