O Governo vai reduzir em 20% as tributações autónomas sobre viaturas das empresas em sede de IRC. A medida consta do programa de Governo aprovado esta quarta-feira em Conselho de Ministros e que será debatido nos próximos dois dias no Parlamento. 

Esta redução estava prevista no programa eleitoral do PS - era, aliás, a medida mais relevante dos socialistas em matéria de fiscalidade das empresas - e foi adotada pelo Executivo da AD, que desde o início tinha decidido apostar antes numa descida da taxa nominal para todas as empresas. 

O programa, agora conhecido, "incorpora dezenas de medidas de outros programas" e "pelo menos 60 vêm de outros partidos com assento parlamentar", explicou António Leitão Amaro, ministro da Presidência, durante a conferência de imprensa que se seguiu à reunião do Conselho de Ministros.

Esta nova medida, que o programa não refere quando será efetivamente implementada, junta-se, assim, às outras que constavam já do programa eleitoral da AD para a tributação das empresas. 

Desde logo, a já referida redução das taxas de IRC, começando com a redução gradual de 2 pontos percentuais por ano, "enquadrada na transposição para a ordem jurídica nacional dos trabalhos em curso, ao nível da OCDE e da UE, relativas à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União, que se destina a assegurar a tributação efetiva dos lucros a uma taxa de 15%". 

Prevê-se, igualmente, a eliminação, "de forma gradual, da progressividade da derrama estadual" e o fim da derrama municipal em sede de IRC, "assegurando no caso da última a compensação através do Orçamento do Estado da perda de receita para os municípios".