O Governo aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, uma alteração ao Fundo de Contragarantia Mútuo, que vai permitir tornar mais flexível as regras aplicadas aos empréstimos com garantias públicas. A medida visa promover o investimento das empresas e, com isso, apoiar o crescimento económico do país.

Em comunicado, o Governo explica que vai proceder à alteração do "nível do tipo de operações e percentagem" que o Fundo de Contragarantia Mútuo pode garantir. A par disso, irá alargar a dimensão das empresas beneficiárias desses empréstimos, mas "sempre no estrito cumprimento das regras de auxílios de Estado em vigor a cada momento".

Ou seja, com estas alterações, o Fundo de Contragarantia Mútuo, usado pelo Banco de Fomento para dar empréstimos com garantias públicas às empresas, vai poder aumentar a percentagem de garantia que pode ser dada nesses empréstimos, bem como alargá-los a outras empresas beneficiárias.

Além das alterações ao Fundo de Contragarantia Mútuo, o Governo alterou também o regime jurídico das sociedades de garantia mútua, com vista à "atualização de diplomas, que impunham uma estrutura pesada na atividade de concessão de garantias". 

As novas regras que o Governo quer aplicar às sociedades de garantia mútua preveem a transformação do "capital social para capital variável" e à atribuição a essas sociedade "de um direito de aquisição das ações dos sócios beneficiários que não têm qualquer operação em curso há determinado período de tempo".

O Governo acrescenta ainda que estas alterações visam "contribuir de forma ainda mais decisiva para a concretização dos desígnios da política económica definida pelo Governo no que concerne, nomeadamente, à promoção do investimento dinamizador do tecido empresarial, à criação de emprego e consequentemente ao crescimento económico, essencialmente por via das componentes do investimento e das exportações".