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Chega propõe mudança na lei para impedir congresso do PCP
"Vamos ver se vamos a tempo ou não, vamos apelar ao apoio de toda a direita que disse não compreender esta reunião do PCP", afirmou o líder do partido populista, André Ventura, em declarações à agência Lusa.
23 de Novembro de 2020 às 11:48
O Chega vai entregar hoje no parlamento um projeto de lei para tentar impedir o XXI Congresso Nacional do PCP no fim de semana, apelando ao apoio de PSD e CDS-PP, mas a iniciativa não deverá sequer ser votada em tempo útil.
"Vamos ver se vamos a tempo ou não, vamos apelar ao apoio de toda a direita que disse não compreender esta reunião do PCP", afirmou o líder do partido populista, André Ventura, em declarações à agência Lusa.
Segundo Ventura, o repto "é sobretudo dirigido ao PSD e CDS", mas o deputado único do Chega admitiu que, "sobre esta matéria, não foram ainda feitos contactos" com sociais-democratas nem democratas-cristãos, embora adiantando que dará instruções ao seu gabinete para dialogar "com os grupos parlamentares do PSD e do CDS".
"Não é uma lei para um caso concreto, servirá para todas as situações futuras em que sejam colocados em risco os bens que se querem proteger com o estado de emergência e permitirá reforçar o princípio da igualdade constitucionalmente consagrado", defendeu, quando questionado sobre a violação de um princípio do Direito: não legislar sobre casos concretos.
A próxima reunião plenária da Assembleia da República está agendada para segunda-feira, já depois da realização do congresso do PCP (entre sexta-feira e domingo), tendo como ordem de trabalhos a discussão e votação de normas avocadas do Orçamento do Estado para 2021 e a continuação da discussão do documento na especialidade.
Inquirido sobre por que não foi também cancelada ou adiada a II Convenção Nacional do Chega, entre 19 e 20 de setembro, em Évora, e na qual se verificou o desrespeito pelo uso de máscaras e pelo distanciamento entre pessoas, o também anunciado candidato presidencial declarou que aquela reunião-magna "não foi realizada durante estado de emergência", como se passa agora com o evento comunista.
Segundo o texto do Chega, o artigo 2.º da lei nº44/86, de 30 de setembro, passaria a ter a seguinte redação: "as reuniões dos órgãos estatutários dos partidos políticos, sindicatos e associações profissionais não serão em caso algum proibidas ou submetidas a autorização prévia, exceto quando a sua realização colida com o núcleo central de bens jurídicos protegidos pela declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, caso em que tal proibição deverá ser expressa e concretamente delimitada nos seus pressupostos e extensão".
O dirigente do PSD e constitucionalista Paulo Mota Pinto afirmou, durante o fim-de-semana, declarou que "não é verdade que o Governo e a Assembleia da República estejam de mãos atadas e nada possam fazer em relação ao congresso do PCP".
O primeiro-ministro, o socialista António Costa, defendeu que, estando o país em estado de emergência, a lei do estado de emergência "é clara e taxativa" e impede que sejam proibidas, dissolvidas ou submetidas a autorização prévia as reuniões dos órgãos estatutários dos partidos políticos, sindicatos e associações profissionais.
Também o presidente do PSD, Rui Rio, argumentou que a lei do estado de emergência "não diz que o congresso" comunista "não pode ser adiado", acusando o Governo de "proteger o PCP" e recusar "tratar todos os portugueses por igual".
O presidente do CDS-PP, Francisco Rodrigues dos Santos, falou de "falta de vergonha e de respeito pelos portugueses", pois, "segundo António Costa, a lei não permite cancelar o congresso do PCP", mas "permite cancelar deslocações, fechar negócios e confinar as pessoas em sua casa, tudo liberdades infinitamente menos importantes para o país do que um congresso do PCP".
HPG (FM) // JPS
Lusa/Fim
"Vamos ver se vamos a tempo ou não, vamos apelar ao apoio de toda a direita que disse não compreender esta reunião do PCP", afirmou o líder do partido populista, André Ventura, em declarações à agência Lusa.
"Não é uma lei para um caso concreto, servirá para todas as situações futuras em que sejam colocados em risco os bens que se querem proteger com o estado de emergência e permitirá reforçar o princípio da igualdade constitucionalmente consagrado", defendeu, quando questionado sobre a violação de um princípio do Direito: não legislar sobre casos concretos.
A próxima reunião plenária da Assembleia da República está agendada para segunda-feira, já depois da realização do congresso do PCP (entre sexta-feira e domingo), tendo como ordem de trabalhos a discussão e votação de normas avocadas do Orçamento do Estado para 2021 e a continuação da discussão do documento na especialidade.
Inquirido sobre por que não foi também cancelada ou adiada a II Convenção Nacional do Chega, entre 19 e 20 de setembro, em Évora, e na qual se verificou o desrespeito pelo uso de máscaras e pelo distanciamento entre pessoas, o também anunciado candidato presidencial declarou que aquela reunião-magna "não foi realizada durante estado de emergência", como se passa agora com o evento comunista.
Segundo o texto do Chega, o artigo 2.º da lei nº44/86, de 30 de setembro, passaria a ter a seguinte redação: "as reuniões dos órgãos estatutários dos partidos políticos, sindicatos e associações profissionais não serão em caso algum proibidas ou submetidas a autorização prévia, exceto quando a sua realização colida com o núcleo central de bens jurídicos protegidos pela declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, caso em que tal proibição deverá ser expressa e concretamente delimitada nos seus pressupostos e extensão".
O dirigente do PSD e constitucionalista Paulo Mota Pinto afirmou, durante o fim-de-semana, declarou que "não é verdade que o Governo e a Assembleia da República estejam de mãos atadas e nada possam fazer em relação ao congresso do PCP".
O primeiro-ministro, o socialista António Costa, defendeu que, estando o país em estado de emergência, a lei do estado de emergência "é clara e taxativa" e impede que sejam proibidas, dissolvidas ou submetidas a autorização prévia as reuniões dos órgãos estatutários dos partidos políticos, sindicatos e associações profissionais.
Também o presidente do PSD, Rui Rio, argumentou que a lei do estado de emergência "não diz que o congresso" comunista "não pode ser adiado", acusando o Governo de "proteger o PCP" e recusar "tratar todos os portugueses por igual".
O presidente do CDS-PP, Francisco Rodrigues dos Santos, falou de "falta de vergonha e de respeito pelos portugueses", pois, "segundo António Costa, a lei não permite cancelar o congresso do PCP", mas "permite cancelar deslocações, fechar negócios e confinar as pessoas em sua casa, tudo liberdades infinitamente menos importantes para o país do que um congresso do PCP".
HPG (FM) // JPS
Lusa/Fim
