O estado de excepção em que o País se encontra é a razão que os especialistas em direito laboral apontam para justificar eventuais "atropelos às normas, legais ou constitucionais", que venham a constar - em imposição sobre a contratação colectiva -, do texto final do compromisso assumido em sede de concertação social. O advogado João Santos lembra, neste sentido, a posição tomada pelo ...