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Megaprocessos vão continuar mesmo com mudanças na lei
O Governo admite que megaprocessos atrasam a Justiça, mas as mudanças que propõe na organização do sistema judiciário pouco farão para resolver o problema, dizem ao Negócios especialistas em direito penal.
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A Proposta de Lei 103/XIV/2 é debatida amanhã no Parlamento. Limitar os chamados megaprocessos e o reforço do número de juízes do Tribunal Central de Instrução Criminal são duas das medidas subjacentes à mudança que o Governo quer fazer na Lei da Organização do Sistema Judiciário e no regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. Contudo, as mexidas arriscam
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