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Direito público: Mudar contratação pública para limitar litígios esbarra em diretivas europeias
Justifica-se mudar o Código dos Contratos Públicos para limitar litígios com as empresas que perdem? O Governo equaciona esta hipótese, mas especialistas em Direito Público estão reticentes.
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O Governo anunciou que quer alterar o Código dos Contratos Públicos, de modo a reduzir os casos em que a contestação dos concorrentes que perdem pode atrasar a adjudicação e o avançar das obras, em particular as que beneficiam de apoios do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Justifica-se mais uma mexida neste código com o propósito anunciado, em particular a redução da litigância? Os especialistas
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