Notícia
Constitucional aperta cerca aos recursos para Tribunal sem suspensão da coima
Lei da Concorrência e regime sancionatório da ERSE determinam que os recursos para Tribunal não suspendem o pagamento da coima. Houve casos em que o TC considerou inconstitucional.
- Partilhar artigo
- ...
O Tribunal Constitucional tem mostrado reticências ao regime, previsto na Lei da Concorrência, mas também no regime sancionatório de reguladores como a ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos), que determina o pagamento da coima mesmo que os visados recorram para Tribunal.
A entidade que zela pelo cumprimento da Constituição já teve de se pronunciar sobre a determinação que estabelece o pagamento da coima ...
A entidade que zela pelo cumprimento da Constituição já teve de se pronunciar sobre a determinação que estabelece o pagamento da coima ...
Capa do Jornal
