O Tribunal Constitucional tem mostrado reticências ao regime, previsto na Lei da Concorrência, mas também no regime sancionatório de reguladores como a ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos), que determina o pagamento da coima mesmo que os visados recorram para Tribunal.

A entidade que zela pelo cumprimento da Constituição já teve de se pronunciar sobre a determinação que estabelece o pagamento da coima ...