Depois de quatro anos a trabalhar como enfermeira comunicadora na Linha de Cuidados de Saúde em regime de recibos verdes, Márcia Silva foi uma das 400 pessoas a assinar uma queixa colectiva dirigida à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e uma das principais dirigentes da luta dos enfermeiros. Como consequência quase imediata, e após a visita inspectiva da ACT em Janeiro de 2014, os seus serviços foram dispensados. O tribunal deu-lhe agora razão e classificou como ilegal o contrato através de recibos verdes.

Desta decisão resultará agora o pagamento dos honorários devidos relativos ao subsídio de férias e subsídio de Natal destes quatro anos de trabalho. O caso de Márcia é apenas um caso das centenas de irregularidades registadas, sendo que nem todos foram levados a tribunal pela inspecção do trabalho. "Como se trata de um trabalho com horários rotativos nem todos estavam presentes quando a ACT realizou a sua inspecção", explicou Márcia Silva ao Negócios. O número total e o resultado dos restantes processos com os quais o Ministério Público avançou é incerto. 

Apesar das denúncias da ACT e da decisão do tribunal, a Linha de Cuidados de Saúde, uma empresa de serviços de saúde pública e sob concessão do Estado, continuará, alegadamente, a recrutar trabalhadores em regime de recibos verdes. "Ainda tenho algumas pessoas que conheço lá e sei que há mais colegas que também foram contratados sob este regime, sem ninguém fazer nada", denuncia Márcia. "Os únicos trabalhadores que têm contrato pertencem à administração, informática ou são supervisores", conta. 

Para Tiago Gillot, membro dos Precários Inflexíveis, a decisão do tribunal é uma vitória histórica e colectiva, conquistada graças à força dos trabalhadores e resultado da Lei 63/2013. "Esta nova legislação passou a permitir que os processos avancem sem ser necessário a intervenção directa dos trabalhadores, protegidos pelo anonimato das queixas", explica Tiago Gillot.

De acordo com a Lei 63/2013, sempre que um inspector de trabalho verificar "indícios de uma situação de prestação de actividade, aparentemente autónoma, em condições análogas ao contrato de trabalho", deve notificar o empregador que dispõe de um prazo de 10 dias para regularizar a situação. Caso a situação seja regulada o processo é arquivado. O contrário resulta automaticamente numa participação da Autoridade para as Condições do Trabalho ao Ministério Público.

Quando um colaborador cumpre os requisitos definidos no artigo 12º do Código do Trabalho, mas não possui um vínculo ou contrato com a entidade a quem presta serviços e, ao mesmo tempo, o seu salário é justificado por meio da apresentação de um recibo, então estamos perante uma situação de falso recibo verde.

Um dos argumentos apresentados por Márcia é que todas as ausências deveriam ser comunicadas ao supervisor. Faltas não justificadas reflectiam-se no redimensionamento dos turnos onde prioridade é dada aos elementos com maior assiduidade.

Tiago Gillot destaca que ainda há espaço para melhorar. "É preciso eliminar o que resta de poder de chantagem do empregador, como aconteceu com a situação da Márcia". "Estamos a falar de uma empresa de concessão do Estado que perpetua a eterna ilegalidade", sublinha Tiago.

"O ministro Mota Soares persegue os trabalhadores a recibos verdes para pagarem as suas contribuições à Segurança Social, mas deixa as empresas contratarem falsos recibos verdes e escaparem às suas obrigações com a Segurança Social e com os trabalhadores", acusa em comunicado Márcia, que também pertence ao grupo Precários Inflexíveis. O governo permite que essa empresa infrinja as leis do trabalho, que persiga trabalhadores que lutam pelos seus direitos, que despeça trabalhadores ilegalmente, em suma, que seja um ícone da precariedade, com total impunidade. Apesar de todas as evidências e até decisões em tribunal favoráveis aos trabalhadores, nada mudou. O cumprimento da lei é apenas um mito", acrescentam.

Dados relativos a 2014, noticiados pelo Diário Económico,mostram que o número de contratos de trabalho dissimulados aumentou três vezes em relação a 2013, com cerca de 1.500 casos registados. Destes, só 425 seguiram para o Ministério Público.

Esta notícia foi corrigida no dia 3 de Julho, em virtude da alteração de uma gralha ortográfica. Ao nosso leitor agradecemos a atenção e correcção.