O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros a criação de um incentivo à extinção de processos pendentes nos tribunais administrativos e fiscais (TAF) que prevê a redução em 25% das taxas pagas, anunciou a ministra da Justiça. 

Catarina Samento e Castro, que falava na conferência de imprensa que se seguiu à reunião semanal do Executivo, explicou que a extinção pode ser por "acordo para desistência, transação ou confissão". Este será "um regime temporário, que vigorará até 14 de setembro de 2026", explicou também a ministra. 

Os TAF têm, historicamente, um problema de processos acumulados, que podem esperar anos até chegar a um fim. Essa tem sido uma preocupação e o Governo avança agora, também, com a criação de um novo Tribunal Central Administrativo (TCA) em Castelo Branco. 

A proposta, que implica uma alteração ao estatuto dos TAF, foi igualmente aprovada esta quinta feira e "visa não só descongestionar os tribunais superiores na jurisdição administrativa e fiscal, como é simultaneamente uma medida de coesão territorial", referiu Catarina Samento e Castro.

Em simultâneo, "reforçam-se os meiso humanos", já que "esta jurisdição vai ter mais magistrados para fortalecer esta instância onde agora as pendencias se encontram de forma mais pesada", justificou.

O Governo aprovou ainda uma proposta de lei que visa conferir autonomia financeira ao Conselho Superior dos TAF. Trata-se de "uma questão que estava pendente há mais de 20 anos e que fica agora resolvida", afirmou Catarina Samento e Castro.