O primeiro  pacote legislativo da "Reforma da Justiça Administrativa" deverá ser apresentado "neste início do ano de 2023" e prevê a criação de uma forma de processo simplificada, que será aplicada, a título experimental, num tribunal piloto e para ações de valor inferior a cinco mil euros e de baixa complexidade. O objetivo é que as decisões sejam "proferidas em menos de nove meses e que sejam de fácil compreensão pelos cidadãos".  

O anúncio foi feito esta terça-feira pela Ministra da Justiça que discursava na cerimónia de abertura do ano judicial. Catarina Sarmento e Castro avançou ainda outras medidas para os Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF), onde estão identificados alguns dos maiores problemas da justiça atual, nomeadamente ao nível da morosidade processual e do número de pendências. 

A ministra prometeu que é desta que sairá "o diploma que dotará o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais dos meios necessários a uma gestão mais eficiente". E, também, alterações ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais no sentido de promover "a especialização na segunda instância, e o regime da criação de equipas de juízes pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, especializadas e pontuais, ou de recuperação de pendências". 

Está também previsto um diploma que criará "um mecanismo de incentivo à extinção da instância por negócio processual", uma medida com vista a reduzir o número de processos pendentes. 

Mais transparência na arbitragem 

Ao nível da arbitragem administrativa, a ministra também prometeu mudanças, dizendo-se preocupada com a transparência e com a necessidade de "eliminar suspeitas de permeabilidade destes meios à secundarização do interesse público". Assim, a ideia é "melhorar o quadro legal existente", pelo que será criado "um grupo de trabalho que terá como missão reforçar as obrigações de publicidade, com especial enfoque na arbitragem ‘ad hoc’, o que passará pelo reforço das prerrogativas do Ministério Público quanto ao acompanhamento destes processos", explicou Catarina Sarmento e Castro.