O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa decidiu que a resolução do BES feita pelo Banco de Portugal (BdP) a 3 de agosto de 2014 foi legal, colocando em causa mais de 20 ações colocadas por um conjunto de acionistas e credores do banco então liderado por Ricardo Salgado. Agora, esta decisão pode vir a pesar a favor do regulador em outros processos.

 

Conforme apurou o Negócios, são, ao todo, 400 os processos que podem vir a ser influenciados por esta decisão tomada agora pela justiça. Nestas ações é também abordada a questão em torno da legalidade da resolução do banco do qual nasceu o Novo Banco.

Nestas centenas de processos, os autores questionam ainda a decisão da entidade liderada por Carlos Costa relativamente à retransmissão de dívida sénior do Novo Banco para o BES "mau" a 29 de Dezembro de 2015. Na resolução de 3 de Agosto de 2014, a dívida sénior passou para o Novo Banco, mas, mais de um ano após a resolução, o Banco de Portugal decidiu enviar cinco linhas de obrigações seniores para o BES "mau", avaliadas em torno de 2 mil milhões de euros, por as considerar ligadas ao Goldman Sachs, que tinha sido accionista do banco.

Há ainda cerca de 260 ações de responsabilidade civil contra o BdP, incluindo 234 processos que exigem o pagamento de indemnizações, aos quais se somam outros 25 por ato ilícito. A estes juntam-se ainda as ações colocadas pelos clientes lesados do papel comercial do BES. 

 

Foi no sábado que o Expresso avançou esta decisão do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. A justiça adotou um acórdão-piloto no contexto da concentração de processos decidida pelo presidente do tribunal. Ou seja, dos 24 processos em causa, foram escolhidos dois por reunirem toda a informação necessária e por esta ser comum a todos. Entre os autores estão a massa insolvente do Espírito Santo Financial Group e os credores subordinados do BES, "hegde funds" e outros titulares de obrigações subordinadas. 

Recurso até à Páscoa

As entidades envolvidas foram notificadas a 13 de março e têm agora 15 dias para recorrer. Fonte próxima do processo refere ao Negócios que este prazo deve terminar até às férias da Páscoa. Isto num processo que corre sem interrupções (incluindo férias judiciais) por ser considerado prioritário. 

A mesma fonte refere que é previsível que todas as entidades envolvidas recorram, dando entrada nos próximos dias 24 recursos referentes à decisão do tribunal. Esta impugnação pode ser apresentada no Tribunal Central Administrativo se foram invocadas questões de facto ou no Supremo Tribunal de Administrativo se estiveram em causa questões de direito. 

Se optarem por esta última instância, o próximo passo deverá passar por dar entrada dos processos no Tribunal Constitucional. 

Justiça considera que decisão foi legal

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No acórdão, o tribunal deixa claro que a decisão do regulador não foi ilegal ou inconstitucional. "Toda e qualquer comunicação ou exterioração por parte do Banco de Portugal, anterior a 28 de julho [2014] é certa, correta e verdadeira, face aos dados de que dispunha naquelas datas", lê-se na decisão. 

Quanto à resolução, "perante as concretas circunstâncias em que o BES se encontrava, não havia um cenário alternativo que não fosse o de liquidação do BES, pois que não se mantinha sequer em condições de manter a autorização para o exercício da respetiva atividade, sendo totalmente hipotético e inverosímil qualquer outro cenário que não aquele", nota o tribunal. 

Isto porque um cenário alternativo podia ser "ainda pior", através de um "processo de liquidação imedito e desordenado". 

Já a atuação do BES revelou, refere a justiça, "ocultação ou simulação de dados contabilísticos". E que esta situação de "desconformidade e ocultação nas contas do ES da verdadeira realidade em que se encontrava desde o início de 2014 (...) só veio ao conhecimento do Banco de Portugal nos 5 dias ao da apresentação de resultados no dia 30 de julho de 2014". 

 

(Notícia atualizada às 19:24 com mais informação)