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Árbitros dizem que nova lei restringe a atividade e é inconstitucional
A Associação Portuguesa de Arbitragem escreveu ao Parlamento por causa da lei que impede os advogados que trabalham em sociedades de serem árbitros se outros colegas de escritório tiverem processos na arbitragem tributária. A norma é inconstitucional e “deve ser suprimida”, defende Dário Moura Vicente, o presidente.
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A regra do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT) que apenas permite que sejam árbitros os especialistas que “não sejam mandatários ou não integrem escritório de advogados em que um dos seus membros seja mandatário em qualquer processo arbitral tributário pendente” é inconstitucional, “por operar uma restrição desproporcional de direitos fundamentais, nomeadamente, do direito de livre
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