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40 horas são obrigatórias? Juízes não se entendem
O diploma que determina o horário de 40 horas na Função Pública não impede que, no futuro, sejam assinadas convenções colectivas que estabeleçam horários de trabalho mais leves. Esta conclusão é central no acórdão do Tribunal Constitucional (TC) e ajuda a sustentar a viabilização do diploma. A questão não foi, no entanto, pacífica: houve juízes com interpretações diferentes da mesma lei.
Catarina Almeida Pereira
catarinapereira@negocios.pt
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Elisabete Miranda
elisabetemiranda@negocios.pt
27 de Novembro de 2013 às 00:01
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No documento pode ler-se que o novo período de trabalho de 40 horas "corresponde a um período máximo de duração do trabalho, que pode ser reduzido, quer por lei especial nova, quer por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho posterior àquela Lei".
