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Os dados de saúde estão protegidos no novo IRS? CNPD vai fiscalizar
A Comissão de Protecção de Dados vai averiguar se há dados sensíveis nas facturas que chegam ao Fisco, agora que o NIF é obrigatório para se ter direito deduções básicas, como no caso da saúde. Organismo diz que não foi consultado previamente pelo Governo.
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O Governo não recorreu à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) para se assegurar de que as novas regras do IRS respeitam o direito à privacidade dos cidadãos. Ainda assim, o organismo compromete-se a avançar com uma fiscalização para verificar qual o detalhe com que as despesas de cada um ficam registadas nas mega-bases de dados do Fisco. As despesas de saúde estão no centro das preocupaçõ
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