Notícia
O que é o Adicional ao IMI?
Na base da polémica está o facto de o Adicional ao IMI (AIMI) não ser exigido nos prédios urbanos destinados ao comércio e serviços. Eis outras das principais características deste imposto.
O que é o AIMI?
Negociado entre o Governo e o Bloco de Esquerda, o AIMI ficou conhecido como "imposto Mortágua" e incide sobre património imobiliário de elevado valor. Este imposto incide sobre os imóveis destinados à habitação e a terrenos para construção, aplicando-se à soma do valor patrimonial tributário (VPT) de todos esses imóveis detidos pelo contribuinte.
Quanto se paga?
No caso das pessoas singulares e heranças indivisas existe uma dedução garantida à partida de 600 mil euros ao VPT total, ou seja, só a partir de isso é que pagam imposto, que é de 0,7% até 1 milhão de euros e de 1% entre esse valor e os 2 milhões de e 1,5% a partir desse valor. No caso das empresas, aplica-se sobre uma taxa de 0,4% sobre todo o VPT.
O desenho inicial, apresentado pelo Governo, apenas excluía do pagamento do novo imposto o turismo e a indústria. A proposta gerou grande contestação do setor empresarial, mas, depois, acabaram por ficar de fora do AIMI os prédios urbanos destinados a atividades industriais, comerciais, de serviços ou outros. É esta exclusão que tem oposto, recentemente, as empresas e o Fisco.
Quanto é que o AIMI rende ao Estado?
O Governo estima que entrem nos cofres do Estado cerca de 80 milhões de euros através do AIMI este ano. A receita está consignada ao Fundo de Estabilidade Financeira da Segurança Social, mas esses montantes não têm sido transferidos na sua globalidade, alertou recentemente o Conselho das Finanças Públicas.
