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Tribunal dá razão a senhorios com prédios em propriedade vertical

Primeira sentença conhecida sobre a aplicação de imposto do selo a "prédios de luxo" em propriedade vertical dá razão ao contribuinte.

Bruno Simão/Negócios
04 de Novembro de 2013 às 00:01
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O Fisco continua a somar derrotas na cobrança de imposto do selo a prédios acima de um milhão de euros. Depois de ter chumbado a cobrança deste imposto a terrenos para construção, o tribunal vem agora dar razão aos contribuintes numa outra divergência que fez movimentar centenas de processos judiciais: a exigência de imposto de selo a prédios em propriedade vertical, uma situação que afecta maioritariamente os senhorios

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