O Tribunal de Contas recomenda ao Governo que "reaprecie a utilidade" dos Fundos de Estabilização Tributário e Aduaneiro, dois instrumentos que há vários anos servem para atribuir complementos salariais aos funcionários. Segundo os auditores, os fundos não estão a servir o fim para o qual foram criados, acumulam demasiado dinheiro e não são devidamente fiscalizados.

Segundo as conclusões da auditoria, divulgadas esta quinta-feira, 6 de Abril, os dois fundos de estabilização (FET, atribuído aos funcionários da antiga Direcção Geral dos Impostos e FEA, do pessoal das Alfândegas) não estão a ser usados para os fins para qual foram criados. Estes fundos deviam funcionar, em teoria, como prémios de produtividade dos trabalhadores dos impostos, em função da cobrança coerciva, mas, na realidade, já se transformaram em complementos, dada a sua "natureza estável e repetitiva".

No caso particular do suplemento do FET, que visa premiar a eficácia na cobrança coerciva de impostos, ele tanto é atribuído aos trabalhadores que directamente contribuem para a arrecadação desses impostos, como aqueles que não contribuem, uma situação que os auditores consideram evidenciar "uma desconformidade com o quadro legal que o instituiu".

O Tribunal de Contas aponta ainda o dedo à contabilidade dos fundos, que, além de "não serem conformes aos princípios e às regras orçamentais nem serem transparentes", apresentaram erros no exercício de 2015. E critica o facto de estes fundos terem elevados montantes de reserva – ao todo, 1,12 mil milhões de euros no final de 2015 – "ao arrepio das boas práticas de gestão financeira".

Assinalado é ainda o facto de a fusão entre os Impostos, as Alfandegas e a Informática, levada a cabo em 2012, não tenha sido acompanhada, "como era de esperar", sublinham, da uniformização do regime de pessoal, carreiras e estatuto remuneratório.

Face a estas constatações, os auditores deixam cinco recomendações ao Ministério das Finanças: que reaprecie a utilidade destes fundos; que assegure "a contabilização verdadeira, apropriada e transparente da parte das receitas do Estado consignada aos Fundos"; que elimine a "afectação desnecessária de recursos financeiros do Estado"; que promova "a adopção de procedimentos de contabilização que assegurem a verificação sistemática da consistência do saldo de disponibilidades"; e, por fim, que uniformize o regime de pessoal, carreiras e estatuto remuneratório (incluindo suplementos) dos trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira.