A reavaliação de activos que no ano passado ajudou a baixar o défice do Estado vai passar a ter um impacto negativo nas contas públicas a partir de 2019. Em 11 anos, a medida vai ter um custo líquido para os cofres do Estado de 242 milhões de euros, estimam os técnicos da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO). Um valor 3,8 vezes superior ao que foi avançado pelo Ministério das Finanças.  

Os números fazem parte do relatório sobre a "Análise do Impacto Orçamental da Reavaliação de Activos" feito pelos técnicos do Parlamento a pedido do PSD e do CDS, a que o Negócios teve acesso.

Em Novembro de 2016 foi publicado o regime facultativo de reavaliação fiscal de activos, um regime que se aplica às empresas e que como explicam a relatório da UTAO permite um "posterior benefício fiscal em anos futuros" mediante o pagamento de uma tributação autónoma especial.

"Para o Estado, o valor actualizado líquido que resulta do regime facultativo de reavaliação dos activos será negativo", escrevem os técnicos do Parlamento, calculando que o impacto na receita fiscal "deverá situar-se em cerca de -242 milhões de euros em termos de valor actualizado líquido com referência a 2016".

"Este valor resulta de uma receita acumulada nos três primeiros anos de 312 milhões de euros e de uma despesa fiscal (prevista) de 555 milhões de euros nos oito anos seguintes", concretizam os técnicos do Parlamento.

A UTAO sinaliza que o impacto nas contas públicas pode acabar por ser superior, já que "a perda estimada de receita fiscal decorre do aumento de amortizações e depreciações aceites para efeitos fiscais. Deve notar-se que se trata de uma hipótese relativamente conservadora pois considerou-se a menor majoração e o período máximo de amortização de oito anos".

As contas avançadas pela UTAO apontam também para um cenário bem mais gravoso do que o assumido pelo Ministério das Finanças que, numa carta enviada aos técnicos do Parlamento a 10 de Maio, avançou com um "impacto de -63 milhões de euros de valor actualizado líquido para o Estado".

"A este valor corresponde um valor nominal de -161 milhões de euros", escrevem os técnicos, para quem o impacto nominal está avaliado em 359 milhões de euros.

O motivo das diferenças

No relatório a UTAO explica as razões que ajudam a perceber a diferença entre os valores apurados pelos técnicos do Parlamento e pelo ministério de Mário Centeno.

"A principal diferença resulta do facto do Ministério das Finanças não ter considerado o efeito na despesa fiscal futura que decorre da aplicação da derrama estadual, da derrama municipal e dos respectivos efeitos de majoração, que estão previstos no n.º 3 do art.º 8.º do Decreto-Lei n.º 66/2016, de 3 de Novembro, relativo à reavaliação de activos", lê-se no relatório.

"Em termos práticos, ao invés de considerar uma taxa global a aplicar aos benefícios fiscais, entre 29,5% e 31%, incluindo taxa de IRC, derramas e majoração, o exercício disponibilizado pelo Ministério das Finanças considerou apenas a taxa de IRC de 21%, uma opção incompleta que contribuiu para minorar o efeito global negativo para o Estado", explica a UTAO.

Os técnicos argumentam que a sua fórmula de cálculo é próxima da que a EDP – uma das empresas que usou este regime em 2016 – utilizou. No caso concreto da eléctrica, "a empresa utiliza a taxa de imposto de 29,5%, de forma semelhante ao exercício desenvolvido pela UTAO".