O Governo decidiu manter a revogação do programa de facturação iECR, suspeito de permitir dupla facturação. A empresa responsável pelo programa apresentou uma providência cautelar, para tentar impedir a sua revogação. Porém, Paulo Núncio subscreveu uma resolução fundamentada, pelo que "o despacho de revogação do programa de faturação iECR continuará a produzir todos os seus efeitos legais", lê-se num comunicado das Finanças.

O programa iECR foi banido pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, no passado dia 24 de Abril, depois de uma acção de inspecção integrada na operação "Factura Suspensa", por "existirem fundados indícios de utilização fraudulenta de uma versão adulterada daquele programa certificado", lê-se no mesmo comunicado, enviado esta manhã.

"No mesmo dia, foi apresentada participação crime contra a empresa responsável pelo referido programa no Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), pela alegada prática de crime de Falsidade Informática, punido com pena de prisão até 5 anos", acrescenta a mesma fonte.

Fisco inspecciona empresas de programas de facturação

Após as operações "Factura Suspensa" e "Controlo da Facturação", 152 inspectores da Autoridade Tributária e Aduaneira levaram a cabo esta quinta-feira (15 de Maio) uma nova operação de fiscalização, desta feita apelidada "Distribuidor Certificado". Foram inspeccionadas "76 empresas de distribuição de programas de facturação certificados", e "recolhidos 84 ficheiros normalizados de exportação de dados (SAF-T)".

Além disso, os inspectores recolheram "86 listas de clientes de cada programa de facturação certificado comercializado por aquelas empresas de distribuição".