O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta terça-feira, 10 de Maio, a lei que "protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal", tendo em conta "o objectivo social prosseguido e a ampla concordância parlamentar".

Na página de 'internet' da Presidência da República é anunciada a promulgação desta lei que "protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal, estabelecendo restrições à venda executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado".

Marcelo Rebelo de Sousa justifica esta decisão com o "objectivo social prosseguido e a ampla concordância parlamentar relativamente à não rejeição do diploma".

O Presidente da República decidiu promulgar esta lei "no pressuposto de que o novo regime se aplica apenas a entidades públicas por créditos fiscais" e "apesar de não tomar em consideração situações paralelas de execução judicial de créditos, nem garantir a protecção adequada no caso de a penhora pela administração tributária não ser a primeira realizada".

A 08 de Janeiro, o PS, Bloco de Esquerda, PCP, PEV e PAN aprovaram na Assembleia da República, na generalidade, diplomas que pretendem garantir a protecção da casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal.

Estes diplomas sobre processos de execução fiscal apresentados pelas bancadas socialista, do Bloco de Esquerda e do PCP tiveram os votos contra do PSD e do CDS-PP.

A questão da protecção da casa de família no âmbito de processos de execução fiscal fez parte dos programas eleitorais do PS, Bloco de Esquerda e do PCP.