Outros sites Medialivre
Notícias em Destaque
Notícia

Fisco sofre nova derrota por causa da retroatividade nos impostos

Pela segunda vez este ano o Constitucional vêm declarar contrárias à Constituição normas do Orçamento do Estado para 2016 em matéria fiscal que tinham natureza interpretativa e, considerou o tribunal, implicavam uma aplicação retroativa não admitida pela Constituição.

O Tribunal Constitucional vê com maus olhos as normas interpretativas nos orçamentos do Estado.
O Tribunal Constitucional vê com maus olhos as normas interpretativas nos orçamentos do Estado. João Cortesão
23 de Maio de 2021 às 23:20
  • Partilhar artigo
  • ...

Um acórdão do Tribunal Constitucional (TC) publicado na semana passada em Diário da República veio declarar contrária à Constituição uma norma do código do IRC alterada com o Orçamento do Estado (OE) para 2016 sobre a eliminação da dupla tributação económica de lucros no caso concreto das sociedades de seguros e das mútuas de seguros. Em causa estava uma das mais de duas dezenas de normas

...

Ver comentários
Saber mais IRC Tribunal Constitucional TC Filipe Vasconcelos Fernandes OE Renato Carreira Deloitte Estado Fisco Governo política
Outras Notícias
Publicidade
C•Studio