Notícia
Fisco sofre nova derrota por causa da retroatividade nos impostos
Pela segunda vez este ano o Constitucional vêm declarar contrárias à Constituição normas do Orçamento do Estado para 2016 em matéria fiscal que tinham natureza interpretativa e, considerou o tribunal, implicavam uma aplicação retroativa não admitida pela Constituição.
![O Tribunal Constitucional vê com maus olhos as normas interpretativas nos orçamentos do Estado.](https://cdn.jornaldenegocios.pt/images/2021-05/img_900x560$2021_05_23_13_29_16_403919.jpg)
- Partilhar artigo
- 1
- ...
Um acórdão do Tribunal Constitucional (TC) publicado na semana passada em Diário da República veio declarar contrária à Constituição uma norma do código do IRC alterada com o Orçamento do Estado (OE) para 2016 sobre a eliminação da dupla tributação económica de lucros no caso concreto das sociedades de seguros e das mútuas de seguros. Em causa estava uma das mais de duas dezenas de normas
...