A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) recebeu cerca de 3.300 pedidos de adesão para aplicação do novo regime de IVA, que permite às empresas migrarem do IVA alfandegário para um sistema de autoliquidação, anunciou esta quinta-feira, 1 de Março, o Ministério das Finanças em comunicado.

O regime de pagamento do IVA devido nas importações através da declaração periódica entrou hoje em vigor para todas as mercadorias importadas em Portugal.

A medida está prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2017 e permite evitar a antecipação do pagamento do imposto (ou prestar uma garantia), nos casos em que o mesmo seria subsequentemente dedutível, e até eventualmente reembolsado pelo Estado, explica o Ministério de Mário Centeno.

A medida arrancou em 1 de setembro de 2017, num período transitório, inicialmente limitado a determinadas matérias-primas, tendo, na altura, cerca de 500 operadores aderido ao regime. A partir desta quinta-feira, o novo regime é alargado a todas as importações extra-comunitárias, para aquelas empresas que submeteram os pedidos até dia 15 de Fevereiro.

Esta é uma medida que os operadores económicos vinham reclamando há vários anos, e que se espera que tenha externalidades positivas para o resto da economia.

O Governo estima que, em termos de liquidez, sejam "poupados" cerca de 200 milhões de euros às empresas.