Notícia
Fisco exige criação líquida de emprego no apoio ao investimento do RFAI
Depois de ter saído derrotada em vários casos no tribunal arbitral, a AT veio fixar o entendimento de que as empresas que beneficiem do incentivo fiscal ao investimento têm de garantir a criação líquida de emprego, determinando, também, as regras para essa contabilização.
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Para as empresas que beneficiem do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI), não basta criar postos de trabalho, é preciso garantir a criação líquida de emprego, ou seja, levar em linha de conta as variações de pessoal que se verifiquem ao longo do período mínimo de manutenção de investimento. Por outro lado, os empregos criados no âmbito do investimento alvo do benefício terão de se manter até...
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