O envio para o Fisco do inventário anual das empresas, que devia ocorrer até à próxima segunda-feira, 31 de janeiro, poderá este ano ser realizado até 28 de fevereiro sem que daí resultem quaisquer acréscimos ou penalizadades. A prorrogação do prazo consta de um despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais assinado esta quinta-feira. 

António Mendonça Mendes justifica este "ajuste pontual do calendário fiscal" com a política de flexibilização que tem vindo a ser aplicada "considerando os efeitos da pandemia covid-19 na atividade económica, em particular na dimensão das condições de cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e das empresas". 

O levantamento dos stocks das empresas, recorde-se, tem de estar permanentemente atualizado e todos os anos é enviada para as Finanças uma "fotografia" do inventário a 31 de dezembro. Contém essencialmente os produtos em stock e a respetiva quantidade. 

Por lei, têm de entregar o inventário anual os contribuintes singulares e coletivas que no exercício anterior tenham tido a sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território nacional; que disponham de contabilidade organizada; e que não estejam enquadrados no regime simplificado de tributação. A comunicação deverá ser feita por transmissão eletrónica de dados, em ficheiro cujas caraterísticas se encontram definidas em lei.

A decisão de adiamento foi aplaudida pela Ordem dos Contribuintes Certificados, que tinha avisado o Governo das dificuldades no cumprimento desta obrigação fiscal, uma vez que há atualmente "inúmeros contabilistas certificados e colaboradores de gabinetes de contabilidade em isolamento profilático ou com covid-19, estando assim impossibilitados de normalmente executarem as suas funções", explicou a bastonária, Paula Franco, em comunicado. 

Inventário valorizado só em 2023

No final do ano passado, o Governo tinha já adiado a comunicação de inventários às Finanças de acordo com as novas regras, que impõem que seja incluída a valorização dos produtos neles contidos. Também este adiamento foi justificado com os efeitos da pandemia na atividade das empresas, determinando o SEAF que "a estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inventários, aprovada pela Portaria n.º 126/2019, de 02 de maio, entre em vigor para as comunicações de inventários relativas a 2022 a efetuar até 31 de janeiro de 2023". 

O objetivo do inventário valorizado é que a informação que hoje em dia já é enviada anualmente ao Fisco seja complementada com a valorização, ou seja, com a diferença em relação ao valor de aquisição se o produto tiver entretanto sido alvo de uma transformação ou modificação. Esse valor pode ser depois cruzado com o valor que as empresas apresentam no seu balanço anual, e consiste em mais um nível de informação que o Fisco passa a receber.