O fiscalista Rogério Fernandes Ferreira considera que "o IVA é sempre uma via" para subir impostos indirectos e que, se o Governo entender mexer neste imposto, deve seguir uma "solução inovadora", como a aplicação de uma taxa única.

Em entrevista à Lusa, quando questionado sobre se há margem para subir os impostos indirectos, o antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais afirmou que "o IVA é sempre uma via" e "acaba por ter uma margem", ainda que "isso depois tenha consequências".

"Se algum dia se quiser mexer no IVA, gostava de ver soluções inovadoras. (...) Se há margem? No IVA, acho que ainda há. Mas não é para aumentar as taxas. Por que é que o IVA há de ter três taxas?", lançou o advogado.

Fernandes Ferreira referiu um estudo sobre a aplicação de uma taxa única de IVA em Portugal, de 19%, e disse que, "na altura, chegou-se à conclusão de que se conseguiria baixar a taxa do IVA mantendo o mesmo nível de receita", mas "é evidentemente aumentando a taxa reduzida e a taxa intermédia [de 6% e 13%, respectivamente] para o montante de taxa normal inferior à que actualmente existe".

O problema que uma solução deste tipo levantaria era que bens de primeira necessidade, como o pão e o leite, deixariam de ser tributados à taxa mínima, actualmente nos 6%, e passariam a ser tributados à taxa normal.

O fiscalista reconhece "o problema político", mas considera que é preciso que esses cálculos sejam feitos "não em termos relativos mas em termos absolutos" para "saber quantos cêntimos aumentava um pão por via dessa alteração".

"Se calhar estamos a falar de quatro ou seis cêntimos e - politicamente isto é muito incorrecto de dizer - mas, do ponto de vista de valor absoluto, o valor irrisório", acrescentou.

Já quanto à questão da justiça social que se levantaria com a subida da tributação dos bens de primeira necessidade decorrente da aplicação desta medida, Fernandes Ferreira entende que "não é através da fiscalidade que tem de ser feita ou sequer que deve ser feita" justiça social.

Para o fiscalista, "se se quiser salvaguardar essas situações, é com maior despesa, com subsídios e com despesas de reinserção social", até porque "a despesa é fiscalizável com muito mais facilidade" do que a receita.

O antigo responsável da pasta dos Assuntos Fiscais defendeu, no entanto, que, "por razões de estabilidade fiscal", mudanças desta magnitude não devem ser integradas num Orçamento do Estado, cuja discussão em Assembleia da República "é muito rápida".

Fernandes Ferreira deixou, contudo, uma recomendação: é preciso "mudar o foco", "não se pode continuar a aumentar as despesas e continuar a arranjar as receitas necessárias para as cobrir" e é preciso "efectivamente diminuir a despesa".

"O que se discute no orçamento é sempre a receita, não é a despesa. Temos de dedicar dois terços da discussão do orçamento para discutir as despesas e um terço para discutir as receitas, mesmo do ponto de vista político", reiterou.

No que se refere aos impostos, o alívio da carga fiscal no IRS para os baixos rendimentos é uma das medidas que o Governo vai negociar com os partidos que o suportam no parlamento e incluir na proposta de Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), que deverá chegar à Assembleia da República até 15 de outubro.

Margem no IRS devia ser para rever tabelas de retenção na fonte

Já no IRS, o fiscalista entende que a margem para baixar o IRS nos baixos rendimentos devia ser aplicada para "mexer nas tabelas de retenção na fonte", reduzindo os reembolsos, que são "empréstimos forçados" dos contribuintes ao Estado.

Em entrevista à Lusa, o antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais começou por dizer que "200 milhões de euros [valor que o Governo tem para aliviar a carga fiscal dos baixos rendimentos] é uma margem, de facto, muito curta", sobretudo tendo em conta que a receita do IRS "anda à volta dos 12 mil milhões de euros".

O fiscalista defende que "havia outras vias" de usar esta folga, que não a criação de um novo escalão no intervalo de rendimentos que actualmente corresponde ao segundo (dos 7.091 aos 20.261 euros anuais brutos), como o executivo já disse que está a estudar para o próximo ano.

"Preferiria uma solução - que é muito menos vistosa do ponto de vista político e se calhar do ponto de vista dos partidos mais de esquerda, mas muito mais consensual para os partidos de centro e de direita - que era mexer nas tabelas de retenção na fonte", avançou.

É que as tabelas de retenção na fonte actuais dão origem a montantes elevados de reembolsos aos contribuintes no momento da liquidação do imposto, que o advogado considera serem "verdadeiros empréstimos forçados".

"O Estado financia-se através de empréstimos forçados mercê de uma tabela de retenção na fonte que não tem tido capacidade de se adaptar ao imposto que efectivamente é devido pelo contribuinte", advogou o fiscalista, defendendo que, "se há esta margem [no IRS], então que se aproveite para definitivamente se dar um sinal".

Fernandes Ferreira reitera que "isto não altera o nível de receita" porque, na prática, os reembolsos são "uma questão temporária" do ponto de vista do Estado porque é receita que arrecada antecipadamente mas que depois devolve.

Assim, se as tabelas fossem actualizadas para aproximar o valor pago a título de retenção na fonte do imposto final devido, "o contribuinte não recebe [reembolsos] para o ano, mas no ano zero paga menos".