O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje, no Funchal, o diploma da Assembleia da República que reduz o pagamento especial por conta (PEC), aprovado em votação final global no passado dia 10.

Esta promulgação foi divulgada na página da Presidência da República na Internet - em conjunto com outras duas, de uma resolução da Assembleia da República que aprova o Convénio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana e de um decreto do Governo sobre desafectação florestal no concelho de São Pedro do Sul - através de uma nota intitulada "Presidente da República promulgou três diplomas no Funchal".

Com a promulgação do diploma que reduz o PEC, basta que este seja publicado em Diário da República para que entre em vigor, permitindo que as novas regras entrem em vigor ainda antes do final do mês.

Para as empresas que entretanto tenham pago deverá ser criado um mecanismo que permita fazer o acerto em Outubro, quando for paga a segunda prestação deste adiantamento ao IRC.  Em declarações ao Negócios, Fernando Rocha Andrade, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, garantiu já que "tomará as medidas necessárias" para que as empresas não saiam prejudicadas e possam recuperar o dinheiro pago a mais

Com esta alteração, a colecta mínima do PEC baixa 100 euros, passando o pagamento a variar entre um mínimo de 750 euros e um máximo de 7.000 euros. Adicionalmente, é decidida uma redução de 12,5% sobre o montante que resultar da aplicação da fórmula de cálculo.

Esta descida, recorde-se, foi apresentada, em Janeiro deste ano, como o plano B para compensar as sociedades da subida do salário mínimo nacional (SMN), depois de ter falhado o plano de António Costa de baixar temporariamente a TSU. O diploma deu entrada no final de Janeiro, mas só foi sujeito a aprovação final global no passado dia 10 de Março e só agora foi aprovado por Belém.
 
O impasse que entretanto se verificou e que ainda continua até à publicação em Diário da República afecta potencialmente 122 mil empresas que, segundo o Governo, fazem entrega anual do PEC e que são destinatárias desta descida.