Depois das questões de vários dos partidos da oposição no seguimento da posição assumida pelo Governo relativo à possibilidade de os salários mínimos virem a deixar de estar isentos do IRS, o primeiro-ministro respondeu manifestando a intenção do Executivo de prosseguir com a associação da trajetória do salário mínimo com o mínimo de existência. Assim, quem aufere o salário mínimo nacional deverá "com grande probabilidade" continuar sem ter de pagar IRS.

António Costa, no debate da moção de censura apresentada pelo Chega, diz que "não é entendimento" do Executivo alterar a fixação do mínimo de existência ao "valor correspondente a 14 vezes o salário mínimo".

"Nós temos, neste momento, o mínimo de existência fixado no valor correspondente, precisamente, a 14 vezes o valor do salário mínimo nacional. Não é entendimento do Governo que se deva alterar essa situação. Nós temos fixado o calendário de atualização do salário mínimo nacional até ao final da legislatura e, com grande probabilidade, iremos atualizar o mínimo de existência em conformidade com a atualização do salário mínimo nacional", revelou António Costa.

As questões foram levantadas pelo Bloco de Esquerda por Pedro Filipe Soares e Costa respondeu apontando para o Orçamento do Estado para 2024 como o momento onde a oposição poderá "verificar o que será proposto nessa matéria".

As declarações do primeiro-ministro vêm contrariar a posição que tem vindo até aqui a ser assumida pelo Governo, no sentido de passar a integrar quem recebe o salário mínimo nacional no sistema de IRS à medida que os valores deste patamar de retribuição aumentam.

"Não se pretende que o salário mínimo nacional corresponda ao que é o mínimo indispensável para sobreviver (ou seja, ao mínimo de existência que, por isso mesmo, não é sujeito a qualquer imposto), mas pretende-se, sim, que atinja um valor superior", justificava o Ministério das Finanças em resposta ao Negócios na passada semana.

Em 2023, a reforma do mínimo de existência veio alterar as regras de isenção de rendimentos. O patamar mínimo de isenção deixou de determinar a isenção para salário mínimo, independentemente do seu valor, e passou a ter dois valores de referência neste ano: um valor fixo de 10.640 euros anuais – equivalendo a 14 salários mínimos de 760 euros de 2023 - ou 14 vezes 1,5 indexantes de apoios sociais (10.089 euros).

Na prática, a mudança implicaria o início da tributação em IRS dos rendimentos de salário mínimo recebidos em 2024, com a evolução prevista do valor da retribuição para 810 euros mensais: 11.340 euros anuais. Isto, caso estes contribuintes não conseguissem deduzir despesas suficientes para não pagar imposto.

Simulações feitas pelo gabinete de estudos do Ministério das Finanças, o GPEARI, indicaram em abril que a mudança determinaria um agravamento no pagamento de impostos para mais de 333 mil pessoas face às regras em vigor em 2022. Desse universo de prejudicados, dois terços tinham rendimentos em torno do salário mínimo.

Até 2026, o salário mínimo deverá subir para 900 euros mensais. No próximo ano, e de acordo com o compromisso assumido no ano passado pelo Governo e parceiros sociais, a subida será para 810 euros.