Notícia
Câmara de Lisboa já enviou todos os vales-postal da taxa de protecção civil
A Câmara de Lisboa já enviou todos os vales-postal relativos à Taxa Municipal de Proteção Civil (TMPC), no dia em que estimava ter o envio concluído, e já devolveu 33,7 milhões de euros, disse à Lusa fonte municipal.
15 de Março de 2018 às 18:06
De acordo com dados de terça-feira, "os mais actualizados" que a Câmara possui, "já foram enviados os vales para todas as pessoas" que serão abrangidas por este método de devolução, avançou a fonte.
No total, serão reembolsadas 223.454 pessoas e entidades, das quais 204 mil vão receber cerca de 29 milhões de euros (equivalente a uma média de 142 euros/pessoa) e as restantes 19 mil recebem outros 29 milhões de euros (1.526 euros/pessoa).
Destes, 205.429 receberam um vale-postal, sendo que este número corresponde a 92% de todos os munícipes que pagaram a TMPC durante os anos em que esta vigorou (2015-2017).
Os restantes 8% dizem respeito às situações que envolvem moradas no estrangeiro, montantes acima dos cinco mil euros ou casos em que existe dívida ao município.
Para estas pessoas, a devolução será processada por transferência bancária, e a Câmara de Lisboa refere que também já as contactou por forma a receber a informação necessária para proceder ao acerto das contas.
"Os reembolsos efectuados já ultrapassam os 136 mil", tanto em termos de vales postais, como de transferências bancárias, apontou a fonte municipal, elencando que "a verba já devolvida é de 33,7 milhões de euros".
A autarquia da capital prevê devolver um total de 58 milhões de euros relativos à TMPC, na sequência de o Tribunal Constitucional ter chumbado a taxa no final do ano passado.
A fonte da Câmara de Lisboa considerou então à Lusa que "o processo está a correr com a celeridade programada", e que "nos últimos dias tem havido uma maior afluência nos CTT para os levantamentos".
Os vales começaram a ser processados e enviados aos lisboetas a 15 de Fevereiro, sendo que o município estimava ter o envio terminado hoje. Depois de receberem o vale, os munícipes têm de levantar o dinheiro no prazo de um mês.
A 16 de Janeiro, a Câmara de Lisboa aprovou em reunião privada do executivo solicitar à Procuradoria-Geral da República um parecer sobre a devolução da TMPC com juros, e pedir ao Governo e ao parlamento que a medida seja aplicada em situações semelhantes.
No início de Fevereiro, o presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Medina (PS), disse que os munícipes seriam notificados através de um vale postal para a devolução da verba, mas receberiam apenas o que pagaram nos anos em que a taxa vigorou por a lei não permitir a devolução com juros.
Posteriormente, o autarca afirmou que o município está a ponderar colocar uma acção judicial contra o Estado na sequência da decisão do Tribunal Constitucional de decretar inconstitucional a taxa que o município aplicou.
No final de 2017, o Tribunal Constitucional decretou inconstitucional a taxa que o município aplicou entre 2015 e 2017 e que veio substituir a taxa de conservação e manutenção dos esgotos, que passou a ser associada à do saneamento.
No total, serão reembolsadas 223.454 pessoas e entidades, das quais 204 mil vão receber cerca de 29 milhões de euros (equivalente a uma média de 142 euros/pessoa) e as restantes 19 mil recebem outros 29 milhões de euros (1.526 euros/pessoa).
Os restantes 8% dizem respeito às situações que envolvem moradas no estrangeiro, montantes acima dos cinco mil euros ou casos em que existe dívida ao município.
Para estas pessoas, a devolução será processada por transferência bancária, e a Câmara de Lisboa refere que também já as contactou por forma a receber a informação necessária para proceder ao acerto das contas.
"Os reembolsos efectuados já ultrapassam os 136 mil", tanto em termos de vales postais, como de transferências bancárias, apontou a fonte municipal, elencando que "a verba já devolvida é de 33,7 milhões de euros".
A autarquia da capital prevê devolver um total de 58 milhões de euros relativos à TMPC, na sequência de o Tribunal Constitucional ter chumbado a taxa no final do ano passado.
A fonte da Câmara de Lisboa considerou então à Lusa que "o processo está a correr com a celeridade programada", e que "nos últimos dias tem havido uma maior afluência nos CTT para os levantamentos".
Os vales começaram a ser processados e enviados aos lisboetas a 15 de Fevereiro, sendo que o município estimava ter o envio terminado hoje. Depois de receberem o vale, os munícipes têm de levantar o dinheiro no prazo de um mês.
A 16 de Janeiro, a Câmara de Lisboa aprovou em reunião privada do executivo solicitar à Procuradoria-Geral da República um parecer sobre a devolução da TMPC com juros, e pedir ao Governo e ao parlamento que a medida seja aplicada em situações semelhantes.
No início de Fevereiro, o presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Medina (PS), disse que os munícipes seriam notificados através de um vale postal para a devolução da verba, mas receberiam apenas o que pagaram nos anos em que a taxa vigorou por a lei não permitir a devolução com juros.
Posteriormente, o autarca afirmou que o município está a ponderar colocar uma acção judicial contra o Estado na sequência da decisão do Tribunal Constitucional de decretar inconstitucional a taxa que o município aplicou.
No final de 2017, o Tribunal Constitucional decretou inconstitucional a taxa que o município aplicou entre 2015 e 2017 e que veio substituir a taxa de conservação e manutenção dos esgotos, que passou a ser associada à do saneamento.
