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Seguros de renda também vão proteger inquilinos
O Governo está a preparar seguros, não só para proteger proprietários em caso de incumprimento, mas também para acudir a inquilinos. Já o Balcão do Arrendamento, poderá ser reconvertido, para ser útil também a inquilinos.
O Governo está a trabalhar num seguro para os proprietários, para os casos de incumprimento, outro para inquilinos por perdas inesperadas de rendimento e outro ainda para danos que possam ocorrer nas habitações arrendadas. A garantia foi dada esta terça-feira, 26 de Junho, no Parlamento pela secretária de Estado da Habitação.
Ana Pinho esteve numa audição conjunta com os secretários de Estado dos Assuntos Fiscais e da Segurança Social no âmbito do debate na especialidade das alterações à lei das rendas. Ana Pinho salientou que, apesar da imagem que muitas vezes é passada, de que os problemas de falta de pagamento de rendas desencorajam o arrendamento para habitação permanente, as taxas de incumprimento são reduzidas.
"O arrendamento teve uma taxa de incumprimento de 0,5% nos dois últimos anos", enquanto que "nas hipotecas é de 5%", explicou, sublinhando que "não estamos a falar de um problema como nos dizem por vezes" que leve a "não colocar a casa no arrendamento porque o risco é altíssimo".
"Não podemos confundir os inquilinos com incumpridores. Têm provado ao longo dos anos que não o são. Não é isso que temos verificado", rematou Ana Pinho.
Por outro lado, a secretária de Estado insiste na manutenção do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), que, defende PCP e Bloco de Esquerda, devia ser eliminado, voltando os processos de despejo a ser tramitados nos tribunais. Ana Pinho admite que o BNA "de facto neste momento está essencialmente vocacionado para processos de despejo", mas admite dar-lhe outras utilidades.
"Achamos que poderá haver margem para equilibrar este BNA e torná-lo num serviço útil para senhorios e inquilinos", afirmou a governante, defendendo, por exemplo, que "as questões do incumprimento devem ter apoio prévio" aos inquilinos.
Alterações às rendas remetidas para Setembro
As audições no Parlamento estão a decorrer no âmbito do pacote de alteração à legislação do arrendamento, um conjunto de propostas de lei do Governo e às quais se juntarão ainda propostas de alteração dos vários grupos parlamentares.
A comissão estabeleceu o dia 16 de Julho como data-limite para a apresentação dessas propostas de alteração, mas remeteu para o início de Setembro a votação das alterações na especialidade. O Bloco de Esquerda e o PCP ainda insistiram na votação durante esta sessão legislativa, mas a sua pretensão foi chumbada pelo PS e pela direita.
Ficou, no entanto, determinado que será dada "absoluta prioridade à conclusão do processo" durante o mês de Setembro, antes do período de apresentação da proposta de Orçamento do Estado, que no início da nova sessão legislativa, concentra as atenções do Parlamento.
O pacote, recorde-se, inclui mais de duas dezenas de propostas que, entre outras coisas, pretendem corrigir situações de desequilíbrio entre inquilinos e arrendatários, salvaguardar a situação de pessoas com mais de 65 anos que residam no mesmo local há mais de 25 anos limitando a situação de denúncia, ou criar um regime de tributação reduzida para contratos de longa duração, bem como benefícios fiscais para os senhorios que aceitem colocar os seus imóveis na chamada renda acessível.
Segurança Social gastou 2,12 milhões em apoios à habitação
A secretaria de Estado da Segurança Social contabiliza em pouco mais de dois milhões de euros os gastos com subsídios eventuais a famílias com dificuldades em matéria de habitação. Trata-se do acompanhamento actualmente previsto para o acompanhamento social para as situações de emergência e em 2017 foram gastos 2,12 milhões, "o grosso, 1,7 milhões, para pagamento de rendas", disse Cláudia Joaquim aos deputados. Estes valores, ressalvou, não incluem o concelho de Lisboa, onde este tipo de apoios é competência da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Em causa estão situações variadas, de pessoas que deixam de poder pagar a renda, que não conseguem pagar a prestação ao banco ou, por exemplo, que viram desligadas a luz ou a água por falta de pagamento. Normalmente as ajudas são dadas por um período de até três meses, findo o qual é feita uma reavaliação.
A Segurança Social dispõe de 1.509 habitações sociais, sendo que a Segurança Social tem também imóveis em renda livre, que não são imóveis do Estado na acepçãoo habitual, mas pertencem sim ao Fundo de Estabilização da Segurança Social. Têm natureza distinta, "o que não quer dizer que não possam entrar no programa de arrendamento acessível", admitiu a secretária de Estado.
