Os inquilinos de habitação social com rendas em atraso que estejam num processo de regularização da dívida poderão ter mais três anos para pagar a renda caso a mensalidade aumente para mais do dobro, avança o Jornal de Notícias. A medida deverá ser apresentada esta quinta-feira na reunião do Conselho de Ministros dedicada à habitação.

A atualização faseada em três anos das rendas de habitação social já acontecia sempre que a mensalidade subia para mais do dobro. Mas, quando esse aumento resulta de processos de regularização de rendas em atraso, a lei não estabelece atualmente um limite nem a obrigação de fasear o pagamento.

A medida vai aplicar-se a todo o parque habitacional (com renda apoiada), incluindo o das câmaras municipais. Além disso, o Governo irá alterar ao Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, permitindo que os municípios legalizem, só com a declaração do presidente, os edifícios de habitação social anteriores a 1999.

Tal como o Negócios avança na edição desta quinta-feira, em cima da mesa estão outras propostas como a tornar temporárias licenças do alojamento local, deixando de ser permanentes como acontece atualmente. O pacote da habitação, que ainda não está fechado, poderá ainda ditar a criação de um mecanismo de apoio permanente à renda para famílias ou jovens que vivam sozinhos e novas regras que permitam que a compra de imóveis com vista à obtenção de "vistos gold" apenas seja válida para aquisições no Interior ou regiões autónomas.